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Casa do Cidadão - Assistência Judiciária Gratuita
Um programa de assistência judiciária
municipal gratuita, amparada pela Lei Municipal nº. 1.487/97, tem sido um
forte indicador da política de inclusão social no município em relação ao
acesso dos serviços essenciais no aspecto jurídico, através da Casa do
Cidadão.
Para que a demanda diária possa ser
atendida a contento, a prefeitura aparelhou o setor com profissionais de
direito e com boa estrutura de trabalho para o atendimento à população
carente. São muitos os atendimentos feitos diariamente na Casa do Cidadão
e tudo é feito de maneira que os casos sejam resolvidos o mais rápido
possível.
Atendendo de segunda a sexta feira, a Casa
do Cidadão atualmente disponibiliza os advogados Francisco Ivan Carneiro,
Jorge Umberto de Moraes, Antonio Lima Pereira e Mário César de Aguiar. Sob
a coordenação de Maria da Conceição Lopes, esse espaço de assistência
jurídica gratuita vem sendo um forte instrumento de transformação social
de apoio às pessoas que recorrem aos serviços do mesmo.
O programa judiciário atende casos de execução
de alimentos (pensão alimentícia), divórcio direto, consensual, litigioso,
revisional de alimentos, investigação de paternidade, separação litigiosa,
justificação de óbito, dissolução de sociedade, partilha de bens, adoção,
curatela, alvará judicial, registro civil e reintegração de posse, entre
outros. Os atendimentos são feitos em petições iniciais cíveis
distribuídas, manifestações cíveis distribuídas e audiências forenses
cíveis.
O reflexo dessa grande demanda está nos
números dos atendimentos referentes ao período de janeiro a abril de 2008.
Os registros apontam 235 atendimentos iniciais, 217 retornos, 13
expedições de memorandos, 25 ofícios de expedição da 2ª via de registro de
nascimento e 60 ofícios expedidos.
CCS-PMI
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