Coordenação de Vigilância Sanitária


Entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços, abrangendo o controle.

Dispõe também sobre a proteção, promoção e preservação da saúde, nos aspectos relativos à Vigilância Sanitária Municipal, com fundamento nos princípios expressos na Constituição Federal e em caráter supletivo à Legislação Federal e Estadual pertinentes, e tem os seguintes objetivos:

I- promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;

II- assegurar condições adequadas de qualidade na comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluindo procedimentos, métodos e técnicas que as afetam;

III- assegurar condições adequadas para a prestação de serviços de saúde;

IV- executar ações visando o controle de fatores de riscos à saúde;

A Vigilância Sanitária organiza serviços de captação de reclamações e denúncias, divulgando periodicamente os dados recolhidos.


Os arquivos abaixo se referem ao Requerimento Padrão da Vigilância Sanitária, para solicitação de abertura de processo protocolado junto a Divisão de Vigilância Sanitária, bem como a relação de documentos (check list) por atividade sujeita a Vistoria da VISA.



Anexos

Data Nome Anexo
25/09/2018 15:17 Requerimento VISA.docx Baixar
25/09/2018 15:12 ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO ALVARÁ SANITÁRIO.doc Baixar
25/09/2018 15:11 ACADEMIA.doc Baixar
25/09/2018 15:11 ESTABELECIMENTO DE AGROPECUÁRIA QUE COMERCIALIZA ANIMAIS DE PEQUENO PORTE E PRODUTOS VETERINARIOS, PRODUTOS PARA EMPRESA DE CONTROLE DE PRAGAS.doc Baixar
25/09/2018 15:11 ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (HOTEL, SALÃO DE BELEZA, PET SHOP).doc Baixar
25/09/2018 15:11 CONSULTÓRIO, AMBULATÓRIO, CLÍNICA VETERINÁRIA, HOSPITAL VETERINÁRIO.doc Baixar
25/09/2018 15:11 ESTABELECIMENTO QUE ARMAZENA, DISTRIBUI E COMERCIALIZA PRODUTOS QUÍMICOS DE INTERESSE SANITÁRIO (TINTAS, VERNIZES, SOLVENTES, COLAS E OUTROS).doc Baixar
25/09/2018 15:11 EMPRESA APLICADORA DE SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS (CONTROLE DE PRAGAS).doc Baixar
25/09/2018 15:11 CINEMAS, LOCAIS DESTINADOS A MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS.doc Baixar
25/09/2018 15:11 PARQUE AQUÁTICO E CONGÊNERES.doc Baixar
25/09/2018 15:11 CLUBES, AGREMIAÇÕES, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA e FERROVIÁRIA.doc Baixar
25/09/2018 15:11 CEMITÉRIO e CREMATÓRIO.doc Baixar
25/09/2018 15:11 NECROTÉRIO, CAPELA MORTUÁRIA, SERVIÇOS FUNERÁRIOS e SERVIÇOS DE TANTOPRAXIA.doc Baixar
25/09/2018 15:11 SAUNA.doc Baixar
25/09/2018 15:11 ESTABELECIMENTO DE BELEZA (MANICURE, PEDICURE, BARBEARIA, CABELEIREIRO, ESTETICA, MASSAGEM E SEUS CONGÊNERES ).doc Baixar
25/09/2018 15:11 ESTABELECIMENTO QUE REALIZA SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPA FOSSA, LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE POÇOS E CAIXAS D’ÁGUA.doc Baixar
25/09/2018 15:11 ESTABELECIMENTO DE TATUAGEM, PIERCING E CONGÊNERES.doc Baixar
25/09/2018 15:11 LAVANDERIA E CONGÊNERES.doc Baixar
25/09/2018 15:11 ESCOLAS DE NATAÇÃO.doc Baixar
25/09/2018 15:11 HOTÉIS, MOTÉIS, CASA DE CÔMODO, ALBERGUE, PENSÕES, POUSADAS, ORFANATO- ADULTOS E CRIANÇAS, HOSPEDARIAS E SEUS CONGÊNERES.doc Baixar
25/09/2018 15:11 ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SISTEMA ALTERNATIVO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA e ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO.doc Baixar
25/09/2018 15:11 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS.doc Baixar
25/09/2018 15:11 CONSULTÓRIO MÉDICO.doc Baixar
25/09/2018 15:11 CONSULTÓRIO DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, NUTRIÇÃO, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E PROFISSIONAIS TÉCNICOS DA ÁREA DE SAÚDE E ÁREAS AFINS.doc Baixar
25/09/2018 15:11 CLÍNICA SEM INTERNAMENTO, AMBULATÓRIO, CAPS FISIOTERAPIA LABORATÓRIOS POSTOS DE COLETA TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA UNIDADE DE SAÚDE SERVIÇO DE ACUPUNTURA.doc Baixar
25/09/2018 15:11 CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO.doc Baixar
25/09/2018 15:11 CLÍNICA ODONTOLÓGICA.doc Baixar
25/09/2018 15:11 SERVIÇOS DE RADIODIAGNÓSTICO OU OUTRAS FONTES DE IRRADIAÇÃO.doc Baixar
25/09/2018 15:11 LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA.doc Baixar
25/09/2018 15:11 ÓTICAS E LABORATÓRIO ÓTICO.doc Baixar
25/09/2018 15:11 COMÉRCIO E OU ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS, PERFUMES, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E PRODUTOS NATURAIS.doc Baixar
25/09/2018 15:11 ESTABELECIMENTO QUE TRANSPORTA COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE CORPORAL, PERFUMES, SANEANTES, ALIMENTOS, PRODUTOS PARA A SAÚDE E MEDICAMENTOS.doc Baixar
25/09/2018 15:11 PANIFICADORAS, CONFEITARIAS E POSTOS DE PÃO.doc Baixar
25/09/2018 15:11 COZINHAS INDUSTRIAIS.doc Baixar
25/09/2018 15:11 AÇOUGUES E PEIXARIAS.doc Baixar
25/09/2018 15:11 SUPERMERCADOS, MERCADOS, MERCEARIAS, MINI-MERCADOS E SIMILARES.doc Baixar
25/09/2018 15:11 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PERECÍVEIS, COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS NÃO-PERECÍVEIS.doc Baixar
25/09/2018 15:11 COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS e FEIRA LIVRE.doc Baixar
25/09/2018 15:11 FÁBRICA DE GELO, GELADOS COMESTÍVEIS.doc Baixar
25/09/2018 15:11 CAMPING.doc Baixar
25/09/2018 15:11 ATIVIDADES DE LIMPEZA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE.doc Baixar
25/09/2018 15:11 CLÍNICAS COM INTERNAMENTO, HOSPITAIS E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS.doc Baixar
25/09/2018 15:11 SERVIÇO DE HEMOTERAPIA.doc Baixar