Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária


A Coordenadoria de Regularização Fundiária é o órgão responsável pela regularização urbanística dos loteamentos irregulares ou clandestinamente implantados no Município e tem as seguintes atribuições:

  1. a) Orientar e coordenar as ações necessárias para os estudos e providências técnicas objetivando a regularização formal dos assentamentos precários, públicos e privados, e parcelamentos do solo irregulares, no âmbito da Secretaria;
  2. b) Proferir despacho final nos processos administrativos;
  3. c) Expedir auto de regularização;
  4. d) Constituir e coordenar os trabalhos dos conselhos gestores nas zonas de interesse especial
  5. e) Proceder à análise técnica fundiária dos processos de regularização;
  6. f) atender às demandas técnicas e judiciais, solicitadas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Município e demais órgãos públicos;
  7. g) coordenar, organizar e operacionalizar as ações necessárias para a regularização de assentamentos, parcelamentos de solo irregulares em áreas particulares, em áreas de mananciais e em áreas públicas e de empreendimentos.
  8. h) coordenar a prestação de assistência técnica gratuita para associações, cooperativas e comunidades na elaboração de projeto de regularização fundiária de interesse social.