Coordenadoria Municipal de Trânsito


Conforme o que dispõe o artigo 8° Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), foi criada a COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE ITAITUBA – COMTRI, organização executiva de transito, subordinada diretamente ao gabinete do Prefeito Municipal, com atribuições na área territorial do Município.

Das Competências

Compete à COMTRI, no âmbito de sua circunscrição:

I –  Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

II –  Planejar, projetar regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestre e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclista.

III –  Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos der controle viário;

IV –  Coleta dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;

V –  Estabelecer em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de transito;

VI –  Executar a fiscalização de transito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII –  Arrecadar valores provenientes de estada e remuneração de veículo e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

VIII –  Fiscalizar autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem com notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX –  Fiscalizar o cumprimento das normas contidas no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X –  Implementar as medidas da Políticas Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XI –  Promover e participar de Projeto e Programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XII –  Integra – se a outros órgãos e entidades do sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vista à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de consultores de uma para outras unidades da Federação;

XIII –  Fiscaliza o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio as ações especificas dos órgãos ambientais locais, quando solicitada;

XIV –  Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para o transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos;

XV –  Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Transito Brasileiros, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

XVI –  Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multas por infrações de circulação,  estacionamento e parada previstas no Código  de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de Polícia de Trânsito;

XVII –  Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XVIII –  Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transportes de carga indivisível;

XIX –  Planejar implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do trafego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XX –  Registra e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XXI –  Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;



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Resolução 709/2017 - CONTRAN

Conforme determinação da Resolução nº 709/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) segue em anexo abaixo, o cadastro dos guardas de trânsito do Município de Itaituba, bem como cópia de convênio de trânsito firmado junto ao Detran/PA: 



Anexos

Data Nome Anexo
22 de nov Relação dos Agentes de Trânsito - COMTRI.pdf Baixar