Coordenadoria Municipal de Tributos


A Coordenadoria Municipal de Tributos – CMT, órgão integrante da Administração Direta do Município, subordinada à Secretaria Municipal de Administração, responsável pela organização do Sistema Municipal de Tributação

À Coordenadoria Municipal de Tributos – CMT compete:

  1. planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar a política tributária e fiscal do Município;
  2. exercer a administração e a cobrança da dívida ativa tributária e não tributária.
  • planejar, executar e manter a modernização institucional do órgão de administração tributária.
  1. coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades referentes aos sistema tributário;
  2. planejar a arrecadação, fiscalização e administração dos tributos municipais;
  3. executar as atividades referentes ao lançamento, à cobrança, à arrecadação e a fiscalização dos tributos;
  • realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária;
  • manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
  1. aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;
  2. orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
  3. informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões
  4. inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributário;
  5. instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público;

XII. proceder a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

  • manter e administrar o Cadastro Econômico e Imobiliário do Município;