Divisão de Vigilância Sanitária


Entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços, abrangendo o controle.

Dispõe também sobre a proteção, promoção e preservação da saúde, nos aspectos relativos à Vigilância Sanitária Municipal, com fundamento nos princípios expressos na Constituição Federal e em caráter supletivo à Legislação Federal e Estadual pertinentes, e tem os seguintes objetivos:

I- promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;

II- assegurar condições adequadas de qualidade na comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluindo procedimentos, métodos e técnicas que as afetam;

III- assegurar condições adequadas para a prestação de serviços de saúde;

IV- executar ações visando o controle de fatores de riscos à saúde;

A Vigilância Sanitária organiza serviços de captação de reclamações e denúncias, divulgando periodicamente os dados recolhidos.


Os arquivos abaixo se referem ao Requerimento Padrão da Vigilância Sanitária, para solicitação de abertura de processo protocolado junto a Divisão de Vigilância Sanitária, bem como a relação de documentos (check list) por atividade sujeita a Vistoria da VISA.



Anexos

Data Nome Anexo
25 de set Requerimento VISA.docx Baixar
25 de set ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO ALVARÁ SANITÁRIO.doc Baixar
25 de set ACADEMIA.doc Baixar
25 de set ESTABELECIMENTO DE AGROPECUÁRIA QUE COMERCIALIZA ANIMAIS DE PEQUENO PORTE E PRODUTOS VETERINARIOS, PRODUTOS PARA EMPRESA DE CONTROLE DE PRAGAS.doc Baixar
25 de set ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (HOTEL, SALÃO DE BELEZA, PET SHOP).doc Baixar
25 de set CONSULTÓRIO, AMBULATÓRIO, CLÍNICA VETERINÁRIA, HOSPITAL VETERINÁRIO.doc Baixar
25 de set ESTABELECIMENTO QUE ARMAZENA, DISTRIBUI E COMERCIALIZA PRODUTOS QUÍMICOS DE INTERESSE SANITÁRIO (TINTAS, VERNIZES, SOLVENTES, COLAS E OUTROS).doc Baixar
25 de set EMPRESA APLICADORA DE SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS (CONTROLE DE PRAGAS).doc Baixar
25 de set CINEMAS, LOCAIS DESTINADOS A MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS.doc Baixar
25 de set PARQUE AQUÁTICO E CONGÊNERES.doc Baixar
25 de set CLUBES, AGREMIAÇÕES, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA e FERROVIÁRIA.doc Baixar
25 de set CEMITÉRIO e CREMATÓRIO.doc Baixar
25 de set NECROTÉRIO, CAPELA MORTUÁRIA, SERVIÇOS FUNERÁRIOS e SERVIÇOS DE TANTOPRAXIA.doc Baixar
25 de set SAUNA.doc Baixar
25 de set ESTABELECIMENTO DE BELEZA (MANICURE, PEDICURE, BARBEARIA, CABELEIREIRO, ESTETICA, MASSAGEM E SEUS CONGÊNERES ).doc Baixar
25 de set ESTABELECIMENTO QUE REALIZA SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPA FOSSA, LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE POÇOS E CAIXAS D’ÁGUA.doc Baixar
25 de set ESTABELECIMENTO DE TATUAGEM, PIERCING E CONGÊNERES.doc Baixar
25 de set LAVANDERIA E CONGÊNERES.doc Baixar
25 de set ESCOLAS DE NATAÇÃO.doc Baixar
25 de set HOTÉIS, MOTÉIS, CASA DE CÔMODO, ALBERGUE, PENSÕES, POUSADAS, ORFANATO- ADULTOS E CRIANÇAS, HOSPEDARIAS E SEUS CONGÊNERES.doc Baixar
25 de set ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SISTEMA ALTERNATIVO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA e ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO.doc Baixar
25 de set DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS.doc Baixar
25 de set CONSULTÓRIO MÉDICO.doc Baixar
25 de set CONSULTÓRIO DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, NUTRIÇÃO, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E PROFISSIONAIS TÉCNICOS DA ÁREA DE SAÚDE E ÁREAS AFINS.doc Baixar
25 de set CLÍNICA SEM INTERNAMENTO, AMBULATÓRIO, CAPS FISIOTERAPIA LABORATÓRIOS POSTOS DE COLETA TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA UNIDADE DE SAÚDE SERVIÇO DE ACUPUNTURA.doc Baixar
25 de set CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO.doc Baixar
25 de set CLÍNICA ODONTOLÓGICA.doc Baixar
25 de set SERVIÇOS DE RADIODIAGNÓSTICO OU OUTRAS FONTES DE IRRADIAÇÃO.doc Baixar
25 de set LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA.doc Baixar
25 de set ÓTICAS E LABORATÓRIO ÓTICO.doc Baixar
25 de set COMÉRCIO E OU ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS, PERFUMES, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E PRODUTOS NATURAIS.doc Baixar
25 de set ESTABELECIMENTO QUE TRANSPORTA COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE CORPORAL, PERFUMES, SANEANTES, ALIMENTOS, PRODUTOS PARA A SAÚDE E MEDICAMENTOS.doc Baixar
25 de set PANIFICADORAS, CONFEITARIAS E POSTOS DE PÃO.doc Baixar
25 de set COZINHAS INDUSTRIAIS.doc Baixar
25 de set AÇOUGUES E PEIXARIAS.doc Baixar
25 de set SUPERMERCADOS, MERCADOS, MERCEARIAS, MINI-MERCADOS E SIMILARES.doc Baixar
25 de set COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PERECÍVEIS, COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS NÃO-PERECÍVEIS.doc Baixar
25 de set COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS e FEIRA LIVRE.doc Baixar
25 de set FÁBRICA DE GELO, GELADOS COMESTÍVEIS.doc Baixar
25 de set CAMPING.doc Baixar
25 de set ATIVIDADES DE LIMPEZA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE.doc Baixar
25 de set CLÍNICAS COM INTERNAMENTO, HOSPITAIS E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS.doc Baixar
25 de set SERVIÇO DE HEMOTERAPIA.doc Baixar