Lei nº 2.716/2013


  • Tipo: Lei
  • Número: 2.716
  • Ano: 2013
  • Data: 26/12/2013

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Itaituba, Estado do Pará, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 2.716/2013.

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Itaituba, Estado do Pará, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Itaituba, no exercício do cargo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

LIVRO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.  Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária.

Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional.

§1º. Microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas por legislação pertinente federal e estadual, obedecerão a regime tributário específico.

§2º. Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao § 6º, do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, só poderão ser concedidos mediante lei específica, fazendo parte do cenário institucional tributário do município.

Art. 3º.  Compõem o sistema tributário do município:

I - impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial;

c) sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso;

d) sobre serviços.

II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de licença para funcionamento em horário normal e especial;

c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;

d) licença para execução de obras particulares;

e) licença para publicidade.

III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

a) limpeza pública;

b) conservação de via e logradouros públicos;

c) conservação de estradas municipais.

IV - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

V - contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

Art. 4º. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II – DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 5º. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, por natureza ou acessão física como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do município, observando-se o disposto no art. 7º.

§  1º. Considera-se ocorrido, o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano, ressalvados os prédios construídos durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, na data da concessão do "habite-se", ou quando do cadastramento "ex-officio". 

§ 2º. O imposto constitui gravame que acompanha o imóvel em todos casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativos. 

§ 3º. O Imposto Predial e Territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos a ela relativos, inclusive nas promessas de compra e venda.

Art. 6º. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel não edificado, a qualquer título.

§ 1º. São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados e Municípios ou quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes.

§ 2º. Quando o adquirente da posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel, cujo imposto já tenha sido lançado, for pessoa imune ou isenta, vencer-se-ão, antecipadamente, as prestações vincendas relativas ao tributo, respondendo por elas o alienante. 

Art. 7º. As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel não edificado considerado.

Art. 8º. Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ao comércio ou a prestação de serviços, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.

Art. 9º. O Imposto Sobre a Propriedade Predial incide sobre os seguintes imóveis:

I - edificados com habite-se, mesmo que: 

a) estejam desocupados; 

b) a construção tenha sido licenciada em nome de terceiro e por este feita em terreno alheio;

II - construídos sem licença ou em desacordo com a licença;

III - construídos com autorização a título precário sempre que o Imposto Predial for maior do que Territorial;

IV- construídos com licença e sem habite-se.

Art. 10. O Imposto Territorial incide sobre os seguintes imóveis:

I - aqueles nos quais não haja edificação; 

II - aqueles cujas edificações tenham sido demolidas, desabado, incendiado ou se transformado em ruínas; 

III - aqueles cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença desde que não exista o lançamento do Imposto Predial; 

IV - aqueles em que exista construção autorizada a título precário, caso não haja lançamento do Imposto Predial;

V- aqueles cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

§1º. Nas hipóteses dos Incisos III e IV o Poder Executivo poderá lançar o imposto levando-se em consideração a somatória do valor venal do terreno e do valor da edificação. 

§2º. Para os efeitos deste Imposto, considera-se não edificado:

I - Sem edificação;

II - Com construção paralisada ou em andamento;

III - Com edificações interditadas, condenadas em ruínas ou demolição;

IV - Cujas construções seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

§ 3º. Entende-se como Territorial, conforme definido pelo § 2º deste artigo, incisos II, III e IV, desde que esteja inabitado.

§ 4º. Para os efeitos deste Imposto, considera-se edificado o imóvel quando existir construção que possa ser utilizada para os fins de habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.

§ 5º. Para o cálculo deste imposto considerar-se-á as seguintes descrições de construções: 

I - Casa é a construção com características de imóvel residencial;

II - Construção Precária é aquela, de alvenaria, madeira ou taipa,

encontram-se em péssimo estado de conservação;

III - Apartamento é o imóvel parte ideal de um prédio residencial ou

comercial;

IV - Salão Comercial é aquele que apresenta características de imóvel

comercial, não destinado à moradia;

V - Galpão é a construção que possui paredes externas, porém sem

divisórias em seu interior;

VI - Teileiro é a construção que não possui paredes, apenas colunas e cobertura.

VII - Especial é a construção destinada aos órgão públicos dos governos federal, estadual ou municipal e entidades religiosas.

Art. 11. A mudança de tributação Predial para Territorial ou vice-versa, só será efetivada, para efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício seguinte aquele em que ocorrer o fato que motivar a mudança. 

Art. 12. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incide sobre imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.

Art. 13. A incidência do imposto independe:

I - da legitimidade do título de aquisição ou posse do bem imóvel;

II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares e administrativas relativas ao bem imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis. 

Seção II

Da Isenção

Art. 14. As isenções ou reduções de imposto não abrangem a taxa de serviços urbanos que for devida pelos proprietários ou possuidores do imóvel, salvo disposições em contrário.

Parágrafo único. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano:

I - O imóvel de propriedade de aposentados e pensionistas, que recebam proventos, igual ou inferior ao salário mínimo vigente no país, desde que não disponham de outra fonte de renda senão a decorrente da aposentadoria ou pensão, no imóvel resida e não possua outro imóvel no município.

II - Os imóveis localizados em área de alagamento permanente.

Seção III

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 15. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, consoante parâmetros fixados na Planta Genérica de Valores de Terrenos - PGVT e na Tabela de Preços de Construção, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado. 

§ 1º. Para efeito de apuração da base de cálculo será utilizada a seguinte fórmula de cálculo:

I - VVI = VVT + VVE, Onde: 

a) VVI – Valor Venal do Imóvel;

b) VVT - Valor Venal do Terreno;

c) VVE – Valor Venal da Edificação.

II - tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor do metro quadrado do terreno, apurado segundo a Genérica de Valores de Terrenos – PGVT, na Tabela de Preços de Construção e respectivos Fatores de Correção de acordo com a seguinte fórmula: VVT = A x VmTT x FCT, Onde:

a) VVT – Valor Venal do Terreno;

b) A – Área;

c) VmTT – Valor do Metro Quadrado do Terreno;

d) FCT – Fatores de Correção dos Terrenos.

III - tratando-se de edificação, pela multiplicação de sua área, pelo valor do metro quadrado da construção, conforme Tabela de Preços de Construção e respectivos Fatores de Correção, vezes a Categoria das Edificações dividido por cem e de acordo com a fórmula: VVE = A x VmTE x FCE x (CAT/100), Onde:

a) VVE – Valor Venal da Edificação;

b) A – Área da Edificação;

c) VmTE – Valor do Metro Quadrado da Edificação;

d) FCE – Fatores de Correção das Edificações;

e) CAT – Categoria das Edificações.

§2º. Fica o valor venal dos imóveis acrescidos em 20% sobre o valor atual.

Art. 16. A avaliação dos imóveis para efeito de apuração do valor venal será fixada com base na Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção.

§ 1º. A Planta Genérica de Valores de Terrenos, para efeito de estabelecer o valor do metro quadrado de terreno, para cada zona fiscal em que estiver dividido o município, considerará os seguintes elementos:

I - área geográfica onde estiver situado o logradouro;

II - os serviços públicos ou de utilidade pública existentes no logradouro;

III - índice de valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário;

IV - outros dados relacionados com o logradouro.

§ 2º. A Tabela de Preços de Construção estabelecerá o valor do metro quadrado (m²) de construção, com base nos seguintes elementos:

I - tipo de construção;

II - qualidade de construção;

III - estado de conservação do prédio, considerados os níveis de obsolescência;

IV - outros dados relacionados com a construção do imóvel.

§ 3º. O valor de edificação e terrenos deverá ser fixado por Decreto de iniciativa do Poder Executivo em função dos seguintes fatores, considerados em conjunto ou isoladamente:

I - declaração do contribuinte, se houver;

II - índices médios de valorização correspondente à localização do imóvel;

III - a forma, as dimensões, a localização e outras características do imóvel;

IV - a área construída, o valor unitário da construção, segundo o seu padrão;

V - equipamento urbano, ou melhorias decorrentes de obras públicas, implantados na área onde se localiza o imóvel.

§ 4º. A atualização dos valores de que trata o "caput" deste artigo, tendo por base os índices oficiais de correção adotados pelo governo federal, será feito anualmente por Decreto do Executivo.

§ 5º. O Valor Venal do Imóvel é determinado:

I - quando se tratar de imóvel não edificado, pela Planta Genérica de Valores de Terrenos - PGVT, área do terreno e fatores de correção;

II - quando se tratar de imóvel edificado, pela Tabela de Preços de Construção, área construída, fatores de correção e área do terreno.

§ 6º. Entende-se por área construída a obtida através de:

I - Contornos externos das paredes ou pilares ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície de:

a) varandas, sacadas e terrenos, cobertos e descobertos, de cada pavimento;

b) porões, terraços, jiraus e mezaninos;

c) garagens ou vagas, cobertas quando no nível do solo ou subsolo, cobertas ou descobertas nos demais pavimentos;

d) áreas edificadas destinadas a lazer e demais partes comuns na proporção das respectivas frações ideais quando se tratar de condomínio.

II - 25 % (vinte e cinco por cento) dos contornos internos das paredes, quando se tratar de piscinas.

III - No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.

IV - no caso de imóvel onde se realize a revenda de combustíveis lubrificantes, a área a ser levada em consideração será a efetivamente construída, acrescida de 20 % (vinte por cento) da área de coberta das bombas, edificadas sobre os tanques de armazenamento do combustível.

§ 7º. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior. 

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma comissão de avaliação integrada, composta, no mínimo, por 05 (cinco) membros, presidida pelo Secretário do Fisco Municipal, com o escopo de revisar anualmente a Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção, observadas as disposições do artigo anterior, devendo ser homologadas por meio de Decreto.

§ 1º. A Comissão de Avaliação de que trata este artigo será integrada por pelo menos 5 (cinco) dos segmentos abaixo elencados:

I - Secretário do Fisco Municipal, que a presidirá;

II - 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;

III - 01 (um) representante do Conselho Regional de Corretores Imobiliários - CRECI ou na ausência deste órgão, 01 (um) corretor de imóveis atuante no município;

IV - 01 (um) representante do Conselho da Cidade - CONCID;

V - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

VI - 01 (um) representante da Procuradoria Geral ou Fiscal do Município;

VII - Coordenador do Cadastro Fiscal da Prefeitura ou representante indicado pelo Secretário do Fisco Municipal;

VIII – 01 Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA.

§ 2º. Enquanto não forem editados os instrumentos legais de regulamentação e composição da Comissão de Avaliação prevista no artigo anterior, as decisões administrativas referentes à revisão anual da Planta Genérica de Valores de Terrenos será de competência do Secretário do Fisco Municipal, mediante emissão de parecer técnico. 

Art. 18. Fica o Poder Executivo, de acordo com a variação da UFM ou outro índice que o substituir, autorizado a atualizar anualmente por meio de Decreto a Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção, em consonância com o estabelecido no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional - CTN.

Parágrafo único.  Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as atualizações ocorridas acima dos índices inflacionários, hipótese em que, necessariamente, deverão ser precedidas por estudos elaborados pela comissão de que trata o art. 17 e submetidas à apreciação do Poder Legislativo Municipal. 

Art. 19.  Para o cálculo do imposto as alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel serão de 0,5% a 2%, conforme Tabela constante do Anexo I  desta Lei.

Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo,  os terrenos cuja edificação seja irregular terão suas alíquotas aplicadas em dobro.

Subseção I

Imposto Territorial Urbano Progressivo no Tempo

Art. 20. O Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, incide sobre os lotes ou terrenos não edificados localizados nas seguintes zonas:

I - zonas urbanas ou de expansão urbana;

II - zonas especiais de interesse social;

III - zonas especiais de uso administrativo.

Art. 21.  Identificados os lotes ou terrenos urbanos de que trata o artigo anterior, o Poder Público Municipal notificará o proprietário, titulares do domínio útil ou ocupantes, para, no prazo de 1 (um) ano, promover o parcelamento ou edificações cabíveis, de acordo com a legislação municipal que regulamenta a matéria.

Art. 22. Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior, o Executivo Municipal aplicará alíquotas progressivas no imposto sobre a propriedade territorial urbana - IPTU, da seguinte forma:

I - No primeiro ano, 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do IPTU estabelecido sobre o imóvel;

II - No segundo ano, 50% (cinquenta por cento)  sobre o valor do IPTU estabelecido para o imóvel;

III - No terceiro ano, 75% (setenta por cento) sobre o valor do IPTU estabelecido para o imóvel;

IV - No quarto ano, 100% (cem por cento) sobre o valor do IPTU estabelecido para o imóvel.

§ 1°.  A suspensão da alíquota progressiva de que trata este artigo, dar-se-á perante o requerimento do contribuinte a partir do inicio do processo administrativo do parcelamento ou edificação, mediante prévia licença da administração municipal, através do órgão competente.

§ 2°. A alíquota progressiva será restabelecida em caso de fraude ou interrupção, sem justo motivo, das providências objeto da licença municipal de que trata o parágrafo anterior.

§ 3°. No caso de troca de titularidade dos imóveis, conceder-se-á ao novo proprietário prazo de carência de 1 (um) ano para promover as obrigações previstas neste artigo, se já notificadas.

Seção IV

Do lançamento

Art. 23. O lançamento do imposto será:

I - anual, respeitada a situação do bem imóvel no primeiro dia útil do exercício que se referir a tributação;

II - distinto, uma para cada imóvel ou unidade imobiliária independentemente, ainda que contíguo e pertencentes ao mesmo contribuinte;

III - efetuado em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor do imóvel e, ainda, do espólio ou da massa falida.

§ 1º. O lançamento será procedido na hipótese de condomínio:

a) quando "pró-indiviso", em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares de domínio útil ou possuidores;

b) quando "pró-diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma;

§ 2°. Nos imóveis, sob promessa de compra e venda, desde que registrada ou for dado conhecimento a autoridade fazendária, o lançamento deve ser efetuado em nome  do compromissário comprador, sem prejuízo da responsabilidade solidária do promitente vendedor. 

Art. 24. A notificação será feita por edital, publicado no Diário Oficial do Município ou imprensa local.

§ 1º. Também, considera-se regularmente notificado o sujeito passivo com a entrega do carnê de pagamento ou recibo de lançamento, pessoalmente, ou pelo correio, no local do imóvel ou no local por ele indicado, observado as disposições contidas em regulamento.

§ 2º. Para todos os efeitos de direito, presume-se feita a intimação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, na data da publicação do Edital mencionado no art. 24 ou 10 (dez) dias após a entrega do carnê de pagamento ou recibo de lançamento nas agências dos correios.

Art. 25. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, deverá constar tal circunstância do ato da inscrição, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo por onde correr a ação. 

Art. 26.  Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.

§ 1º. No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização.

§ 2º. No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor.

§ 3º. No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atribuído maior valor.

§ 4º. No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem. 

Art. 27. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para o arbitramento de que trata o artigo, serão tomados como parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou na mesma região em que se localizar o imóvel cujo valor venal estiver sendo arbitrado. 

Art. 28. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. 

Art. 29. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel. 

§ 1º. Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário. 

§ 2º. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares. 

§ 3º. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.

§ 4º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, homologada a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para esse fim, os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação por sentença definitiva. 

§ 5º. No caso de imóvel, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do promitente vendedor ou compromissário comprador, se este estiver de posse do imóvel.

§ 6º. Tratando-se de imóvel não edificado que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

§ 7º. No que se refere a terrenos para os quais exista decreto de desapropriação emanado pelo Município:

I - fica suspenso o pagamento do imposto, enquanto o Município não se imitir na posse do imóvel;

II - ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto, a partir da data da caducidade ou revogação, sem atualização de seu valor e sem acréscimos penais ou moratórios com relação ao período de suspensão; 

III - imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tiver ficado suspensa, de acordo com o inciso I deste parágrafo. 

Art. 30. Enquanto não extinto o direito da Fazenda municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício.

§ 1º. O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência de revisão de que trata este artigo.

§ 2º. O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.

Seção V

Da Arrecadação

Art. 31. O recolhimento do imposto será efetuado de acordo com calendário fiscal que deverá ser editado pelo titular do Fisco Municipal.

Parágrafo único. O recolhimento far-se-á no número de quotas, nos prazos e condições que o calendário fiscal estabelecer, podendo o Poder Executivo estabelecer descontos quando for efetuado o pagamento integral até o vencimento da primeira quota.

Art. 32. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel não edificado.

Art. 33. Será obrigatório o pagamento do Imposto para que ocorra a liberação dos seguintes documentos:

a) Para os Alvarás de desmembramento e loteamentos, deverá ocorrer a quitação plena do IPTU da área a ser fracionada;

b) Para o Alvará de remembramento, deverá ocorrer a quitação plena do IPTU incidente sobre as unidades imobiliárias a serem remembradas;

c) Para a expedição do “habite-se” de edifícios, deverá ocorrer a quitação plena das parcelas do IPTU do terreno onde foi construído o imóvel. 

Art. 34. O débito do imposto vencido e as taxas que com ele são cobradas serão encaminhados para a inscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizados, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento. 

Art. 35. O Poder Executivo poderá instituir prêmios ou incentivos fiscais para incentivar a quitação do IPTU em parcela única, bem como para receber parcelas em atraso de exercícios anteriores, na forma e regulamento definido em Decreto do Executivo. 

Seção VI

Das Penalidades

Art. 36. As infrações serão punidas com a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, nas seguintes hipóteses:

a) Pela falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais;

b) Pela omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados de alteração.

Art. 37. O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento do imposto e dos demais tributos que recaem sobre o imóvel nos prazos previstos no Edital do Lançamento, terá o valor acrescido pela multa de até 15% (quinze por cento), observado o disposto no art. 38. 

Art. 38. A falta de pagamento do imposto e demais créditos tributários nos vencimentos fixados no Edital de lançamento, terão seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes critérios:

I - O principal será atualizado mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II - Sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

a) 05% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

b) 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

c) 15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III - Serão aplicados juros de mora à razão de 1%(um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO - ITBI.

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 39. O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:

I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;

II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Art. 40. O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do município da situação do bem.

Art. 41. O imposto incidirá especificamente sobre:

I - a compra e venda;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta;

IV - o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

V - a arrematação, a adjudicação e a remição;

VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;

VII - as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

VIII - o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;

IX - as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;

X - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XI - a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda com registro na matrícula do imóvel;

XII - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XIII - a cessão de direito real de uso;

XIV - a cessão de direitos a usucapião;

XV - a cessão de direitos a usufruto;

XVI - a cessão de direitos à sucessão;

XVII - a acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVIII - aquisição por título definitivo.

§ 1º. Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado.

§ 2º. O imposto ainda incidirá sobre todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.

Art. 42. A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais que se seguem:

I - Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante desta for a compra de bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - transferência do patrimônio de pessoa jurídica, para o de qualquer um dos seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

III - tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que a parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis.

IV. Instituição de fideicomisso.

§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no Inciso I do caput deste artigo, mais de 50 % (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos imediatamente subsequentes à aquisição, decorrer de transações nela mencionadas;

§ 2º. Caso a pessoa jurídica adquirente inicie suas atividades após a aquisição ou há menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida na alínea anterior levando-se em conta os três primeiros anos subsequentes à data da aquisição.

Art. 43. Será devido novo imposto:

I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II - no pacto de melhor comprador;

III - na retrocessão;

IV - na retrovenda.

§ 1º. Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

I - permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II - permuta de bens imóveis por qualquer outros bens situados fora do território do Município;

III - a transação em que seja reconhecido o direito que implique transmissão de imóveis ou direitos a ele relativos. 

Seção II

Da Não-Incidência e Isenções

Art. 44. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

III - efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Art. 45. São isentas do imposto:

I - a transmissão de bens ao cônjuge em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

II - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;

Seção III

Do Contribuinte e do Responsável

Art. 46. O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 47. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:

I - o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;

II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.

Seção IV

Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 48. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.

§ 1º. Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 2°. Quando o valor declarado pelo contribuinte não merecer fé, será arbitrado mediante avaliação, considerando-se os seguintes elementos:

a) preço corrente do mercado;

b) localização;

c) característica do imóvel, tais como, área, topografia, tipo de identificação e outros dados pertinentes.

§ 3°. Se o valor da avaliação não for aceito, poderá o contribuinte requerer a avaliação contraditória, na forma e prazo estabelecidos pelo regulamento.

§ 4°. Se o imóvel for adquirido em praça judicial, o valor tributável será o correspondente ao preço de arrematação ou ao valor da adjudicação ou remissão. 

§ 5°. Se o valor indicado pela avaliação for menor que o valor declarado pelo contribuinte, prevalece este. 

§ 6°. Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 7º. No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 8°. No caso de cessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimos transmitidos, se maior.

§ 9°. Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá a Fazenda Municipal atualizá-lo com base nos preços de mercado.

§ 10. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada ao órgão municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

Art. 49. Para efeitos de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão.

§ 1º. Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no exercício, com base na Planta Genérica de Valores, quando o valor referido no caput  for inferior.

§ 2º. O valor alcançado na forma do parágrafo anterior deverá ser atualizado monetariamente, para efeito deste imposto, à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se o índice acolhido pela legislação local ou outro índice que venha a substituí-lo.

§ 3º. O Poder Executivo municipal deverá criar uma Comissão composta por técnicos da Prefeitura, representantes do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA e representantes de Corretores a fim de definir critérios para mensurar o valor venal de imóveis localizados na área rural, cabendo sua regulamentação por Decreto. 

§ 4º. Se o imóvel for adquirido em praça judicial, o valor tributável será o correspondente ao preço de arrematação ou ao valor da adjudicação ou remissão.

§ 5º. Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.

§ 6º. Na instituição do fideicomisso a base de cálculo será o valor do negócio jurídico, ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

§ 7º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio.

§ 8º. Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.

Seção V

Das Alíquotas

Art. 50. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2% (dois por cento).

Parágrafo único. A alíquota fixada neste artigo será aplicada, observadas as bases de cálculo definidas nesta Lei, para fins de apuração do montante do imposto a ser pago. 

Seção VI

Da Arrecadação

Art. 51. O imposto será pago antes da data do ato de lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.

§ 1º. Na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, o pagamento será efetuado dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;

§ 2º. Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de caducidade da Guia do ITBI.

§ 3º. Na hipótese de caducidade da guia prevista no parágrafo anterior, o contribuinte poderá requisitar por meio de requerimento a segunda via do referido documento.

§ 4º. Na acessão física, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até a data do pagamento da indenização;

Art. 52. Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída, ainda que exista recurso pendente.

Art. 53. Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.

Art. 54. Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel;

§ 1º. Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva;

§ 2º. Verificada a redução do valor não se restituirá a diferença do imposto correspondente. 

Art. 55. Não se restituirá o imposto pago:

I - quando houver subsequente cessão de promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura;

II - aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

Art. 56. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos:

I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II - nulidade do ato jurídico;

III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art. 500 da Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro.

Art. 57. Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.

Art. 58. Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto, bem como a fornecer aos encarregados da fiscalização a certidão dos atos lavrados ou registrados concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

Art. 59. Os tabeliães estão obrigados a, no prazo de 30 (trinta) dias dos atos praticados, comunicar todos os atos translativos de domínio imobiliário, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e demais elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal.

Art. 60. Fica instituída a Declaração Fiscal de Transmissão Imobiliária – DFTI de natureza digital, processada por sistema de computadores e armazenado na base de dados informatizada da Prefeitura Municipal de Itaituba (PMI), para uso obrigatório pelos Serventuários da Justiça, responsáveis por Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, relativa às operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas.

§ 1º. A declaração deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo Cartório.

§ 2º.  A DFTI deverá ser emitida mensalmente registrando todas as transmissões e seus respectivos títulos emitidos no período.

§ 3º. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a DFTI, devendo prever a obrigatoriedade da escrituração digital das transmissões ocorridas pelos cartórios e demais necessidades de controles identificadas pela fazenda pública, bem como:

I - definir o modelo da DFTI, as informações que esta deverá conter, o prazo de apuração e recolhimento do tributo;

II - disciplinar a emissão da DFTI, discriminando, inclusive, os responsáveis obrigados à sua utilização;

III - estabelecer obrigatoriedade de cadastro, credenciamento e escrituração das transmissões.

Seção VII

Das Penalidades

Art. 61. Havendo a inobservância do constante dos arts. 57, 58 e 59, serão aplicadas as penalidades previstas nos arts. 31 a 36 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e posteriores alterações.

Art. 62. A falta de pagamento do imposto e demais créditos tributários nos vencimentos fixados no Documento de Arrecadação Municipal, terão seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes critérios:

I - O principal será atualizado mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II - Sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

a) 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

b) 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

c) 15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III - Serão aplicados juros de mora à razão de 1%(um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

Art. 63. Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.

Parágrafo único. Constituem infrações à norma prevista neste artigo, a lavratura ou reconhecimento de assinaturas do instrumento, bem como o respectivo registro, averbação ou anotação em qualquer registro público, sujeita o infrator:

I - a multa de 100% (cem por cento) sobre o imposto devido, com a respectiva atualização monetária;

II - a responder solidariamente com o contribuinte pelo cumprimento das obrigações tributárias;

III - a responder civil e criminalmente pela sonegação tributária.

Art. 64. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado, corrigido monetariamente.

Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

Art. 65. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no art. 48.

§ 1º. Não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar de avaliação contraditória administrativa ou judicial.

§ 2º. Os notários, oficiais de Registros de Imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto nos arts. 57 e 58 desta Lei ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, por item descumprido.

Art. 66. O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu titulo à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 10%(dez por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 67. No caso de ausência da DFTI ou após o prazo fixado, o Serventuário da Justiça ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor das transmissões, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.

§ 1º.  A multa supramencionada terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e o termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.

§ 2º.  A multa de que trata o dispositivo acima será:

I - reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício;

II - reduzida a 75% (setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação;

III - de no mínimo 50 (cinquenta) UFM.

§ 3º.  O Serventuário da Justiça que apresentar a DFTI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Fazenda Pública, e ficará sujeito à multa de 50 (cinquenta) UFM por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em 50% (cinquenta por cento) caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.

§ 4º. O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto devido, incluindo a atualização monetária.

§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a editar Regulamento disciplinando os prazos de fiscalização nos Cartórios de Registros Imobiliários, apresentação de documentos, modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto.

Seção VIII

Das Disposições Finais

Art. 68.  A Planta Genérica de Valores constante do parágrafo 1º do art. 49 deverá ser remetida aos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca, para os devidos fins.

Art. 69. Nas transmissões realizadas por termo judicial ou em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias, contados do termo ou do trânsito em julgado.

Art. 70. Os tabeliães e os escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto, nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

Seção I

Da Incidência

Art. 71. O Imposto Sobre Serviços tem como fato gerador a prestação de Serviços constantes da Lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O Imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo uso final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe: 

I - da denominação dada ao serviço prestado; 

II - da existência de estabelecimento fixo; 

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; 

IV - do resultado financeiro obtido; 

V - do pagamento pelos serviços prestados.

§ 5º. Estão compreendidos na incidência do ISS os serviços definidos na Lista de Serviços, abaixo:

Nº OrdCódATIVIDADESAlíq.

11SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES5%

21.01Análise e desenvolvimento de sistemas5%

31.02Programação5%

41.03Processamento de dados e congêneres5%

51.04Elaboração de Programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.5%

61.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação5%

71.06Assessoria e consultoria em informática5%

81.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados5%

91.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas5%

102SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.5%

112.01Serviço de Pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza5%

123SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.5%

133.01Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda5%

143.02Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 5%

153.03Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.5%

163.04Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.5%

174.SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.5%

184.01Medicina e Biomedicina5%

194.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.  5%

204.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.5%

214.04Instrumentação cirúrgica.5%

224.05Acupuntura.5%

234.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.5%

244.07Serviços farmacêuticos.5%

254.08Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.5%

264.09Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.5%

274.10Nutrição. 5%

284.11Obstetrícia.5%

294.12Odontologia.5%

304.13Ortóptica.5%

314.14Prótese sob encomenda.5%

324.15Psicanálise5%

334.16Psicologia5%

344.17Casas de Repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.5%

354.18Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5%

364.19Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.5%

374.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.5%

384.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5%

394.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 5%

404.23Outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5%

415.SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.5%

425.01Medicina veterinária e zootecnia.5%

435.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5%

445.03Laboratórios de análise na área veterinária. 5%

455.04Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%

465.05Bancos de Sangue e de órgãos e congêneres. 5%

475.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5%

485.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5%

495.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,alojamento e Congêneres. 5%

505.09Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.5%

516.SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.5%

526.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 

5%

536.02Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.5%

546.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.5%

556.04Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.5%

566.05Centros de emagrecimentos, spa e congêneres.5%

577.SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.5%

587.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 5%

597.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5%

607.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 5%

617.04Demolição.5%

627.05Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5%

637.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 5%

647.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5%

657.08Calafetação. 5%

667.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 5%

677.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 5%

687.11Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.5%

697.12Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 5%

707.13Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,pulverização e congêneres. 5%

717.14Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 5%

727.15Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.5%

737.16Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 5%

747.17Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.  5%

757.18Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e congêneres.5%

767.19Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 5%

777.20Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.5%

78

8.

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.5%

798.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5%

808.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 5%

819.SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES. 5%

829.01Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residências, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre Serviços).5%

839.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programa de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.5%

849.03Guias de Turismo.5%

8510.SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.5%

8610.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 5%

8710.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contrato quaisquer.5%

8810.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedades industrial, artística ou literária. 5%

8910.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).5%

9010.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 5%

9110.06Agenciamento marítimo. 5%

9210.07Agenciamento de notícias. 5%

9310.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.5%

9410.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5%

9510.10Distribuição de bens de terceiros.5%

9611.SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES. 5%

9711.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.5%

9811.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas5%

9911.03Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%

10011.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.5%

10112.SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES. 5%

10212.01Espetáculos teatrais.5%

10312.02Exibições cinematográficas.5%

10412.03Espetáculos circenses.5%

10512.04Programas de auditório.5%

10612.05Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%

10712.06Boates, táxi-dancing e congêneres.5%

10812.07Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5%

10912.08Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%

11012.09Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%

11112.10Corridas e competições de animais. 5%

11212.11Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 5%

11312.12Execução de música.5%

11412.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos , entrevistas,  shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5%

11512.14Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.5%

11612.15Desfiles de Blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.5%

11712.16Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 5%

11812.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.5%

11913.SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.5%

12013.01Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 5%

12113.02Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 5%

12213.03Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%

12313.04Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,  fotolitografia.5%

12414.SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.5%

12514.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5%

12614.02Assistência Técnica. 5%

12714.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5%

12814.04Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5%

12914.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, an