Lei nº 3.121/2017


  • Tipo: Lei
  • Número: 3.121
  • Ano: 2017
  • Data: 07/11/2017

CRIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

LEI MUNICIPAL Nº 3.121/2017.

CRIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Plano Municipal de Educação Ambiental, com o objetivo de articular, planejar e promover a universalização gradativa do processo educativo ambiental em suas diferentes formas e esferas.

Parágrafo único. A execução do Plano Municipal de Educação Ambiental visa trazer qualidade de vida e promover o bem-estar social;

Art. 2° O processo educativo ambiental deve, obrigatoriamente, ser objeto da soma de esforços entre o Poder Público e a coletividade, impondo integração para a construção de valores sociais e humanos no que tange ao respeito, conservação e proteção ao meio ambiente.

Art. 3º A educação ambiental deve, necessariamente, sensibilizar e instruir toda a sociedade para a adoção de práticas voltadas à sustentabilidade em todos os formatos e níveis.

Art. 4º A educação ambiental se dará de maneira formal e não formal.

§ 1º A educação ambiental formal será desenvolvida como prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis, não devendo ser implantada disciplina específica no currículo de ensino.

§ 2º A educação ambiental não formal compreende ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambiental e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Art. 5º As diretrizes do Plano Municipal de Educação Ambiental serão estabelecidas em conjunto, entre o Poder Público e a sociedade, por intermédio de realização de audiências públicas e reuniões setorizadas, entretanto, tornam-se diretrizes essenciais as seguintes:

I - proteger o ecossistema terrestre;

II – promover o respeito à biodiversidade;

III - incentivar a participação da sociedade civil organizada nos processos de educação ambiental em todos os níveis;

IV - promover a aproximação das comunidades escolares e da infância com a natureza;

V – viabilizar a gestão sustentável da água e de saneamento para todos, com ações concretas de orientação para tal finalidade;

VI – fomentar o desenvolvimento de ações que visem a não poluição e a não degradação dos recursos hídricos disponíveis, tais como a Lagoa dos Patinhos, Igarapé do Bom Jardim, Igarapé do Piracanã, rios, arroios, córregos e demais cursos d’água;

VII – orientar e promover o estímulo à criação de compostagem e hortas comunitárias;

VIII – fortalecer o desenvolvimento de processos de sensibilização sobre a erradicação da fome e da pobreza, a partir da segurança alimentar, da melhoria da nutrição e da promoção da agricultura sustentável;

IX - sensibilizar contra o desperdício e o reaproveitamento de alimentos;

X – viabilizar ações que garantam uma cidade mais resiliente, inclusiva e colaborativa, com fomento à economia criativa e à inovação sustentável;

XI – projetar e difundir ações voltadas à orientação para novos padrões sustentáveis de produção e de consumo;

XII – estimular a orientação, divulgação e produção de iniciativas que auxiliem no combate às mudanças climáticas e aos seus impactos;

XIII – viabilizar o Plano de Arborização municipal;

XIV - sensibilizar acerca da não geração, da redução, da separação e da reciclagem de resíduos sólidos urbanos;

XV– elaborar projetos e condições para que se ampliem a geração de renda e as oportunidades a partir do reaproveitamento de resíduos recicláveis gerados no Município de Itaituba;

XVI - construir alternativas para o descarte adequado dos diferentes tipos de resíduos;

XVII – promover o conhecimento sobre a relevância ambiental do gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos;

XVIII – sensibilizar sobre os prejuízos econômicos, sociais e ambientais causados pelo descarte irregular de resíduos em locais proibidos.

XIX – estimular uma maior aproximação da sociedade com as praças e as demais áreas verdes;

XX - sensibilizar sobre os benefícios das práticas ecológicas em favor da saúde e do desenvolvimento econômico, social e ambiental;

XXI – incentivar a adoção da utilização de meios de transporte não motorizados e/ou ecologicamente corretos;

XXII – viabilizar condições para incentivo às habitações autossustentáveis;

XXIII – fomentar a implementação de energias limpas e sustentáveis em âmbito municipal; 

XXIV – viabilizar, implementar, orientar e promover o hábito da utilização de ecopontos para descarte de bens, objetos e resíduos.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto específico;

Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 07 de novembro de 2017.

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.

Ronny Vonn Correa de Freitas

Secretário Municipal de Administração


Anexo

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