Lei nº 3.124/2017


  • Tipo: Lei
  • Número: 3.124
  • Ano: 2017
  • Data: 07/11/2017

Estabelece Normas e Critérios de Eleição para Cargo de Diretor de Escola Municipal, regulamentando o inciso III do art. 98 e o art. 101 ambos da Lei Orgânica do Município de Itaituba, Estado do Pará, revoga a Lei Complementar nº. 1. 098 de 09 de outubro de 1990, a Lei Municipal nº. 1.158 de 05 de Maio de 1992 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 3.124/2017.

Estabelece Normas e Critérios de Eleição para Cargo de Diretor de Escola Municipal, regulamentando o inciso III do art. 98 e o art. 101 ambos da Lei Orgânica do Município de Itaituba, Estado do Pará, revoga a Lei Complementar nº. 1. 098 de 09 de outubro de 1990, a Lei Municipal nº. 1.158 de 05 de Maio de 1992 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º. A presente lei regulamenta a gestão democrática do sistema municipal de ensino, nos termos do o inciso III do art. 98 e o art. 101 ambos da Lei Orgânica do Município de Itaituba, Estado do Pará. 

Art. 2º. São princípios da gestão democrática do sistema municipal de ensino:

I - autonomia dos estabelecimentos de ensino, no que lhe couber pela lei, na gestão pedagógica, administrativa e financeira de seu projeto educativo, sob responsabilidade última de seu Conselho Deliberativo Escolar, com representação eleita e paritária dos quatro segmentos da comunidade escolar: alunos, pais, professores e funcionários, e presença nata da direção eleita;

II - eleição direta dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino da rede municipal;

III - subordinação dos dirigentes de estabelecimento, sem prejuízo do acatamento de leis e normas gerais, assim como dos projetos e determinações do Executivo, desde que com amparo legal;

IV - livre organização dos segmentos da comunidade escolar em nível de escola, com incentivos para sua consolidação institucional;

V - transparência nos mecanismos administrativos e financeiros de forma a assegurar a participação e respaldar a autonomia deliberativa dos colegiados e das instâncias descentralizadas;

VI - garantia de recursos financeiros proporcionais ao número de alunos distribuídos diretamente às escolas, suficientes para o custeio de suas atividades pedagógicas e administrativas e para investimentos de manutenção física, com padrão mínimo de qualidade definida em lei;

VII - participação de todos os segmentos de todas as escolas dos sistemas nos processos e  instâncias decisórias, desde que se garanta nas bases sua representação democrática e organizada, na forma da lei.

Art. 3º. O Cargo de Diretor de Escola Municipal será outorgado ao professor integrante do quadro de funcionários Municipais eleito democraticamente, por meio do voto direto, secreto e universalmente.

§ 1º. As eleições para os cargos de diretores e vice diretores das Escolas Municipais, serão realizadas simultaneamente em todas as unidades da rede pública municipal no último Domingo do Mês de Novembro e a posse dos eleitos será efetuada no dia 2 de Janeiro do ano seguinte; 

§ 2º. O mandato dos eleitos terá a duração de 02 (dois) anos, cabendo à recondução por igual período apenas uma vez;

Art. 4º. Poderão habilitar-se à função de diretor e vice-diretor das unidades escolares do município, os servidores municipais do Grupo ocupacional do magistério, licenciados plenos, com habilitação em administração escolar em nível de graduação e especialização, assim como habilitação em gestão escolar 

§ 1º Para concorrer o cargo de direção e vice-direção o servidor deverá: 

I. Ter cumprido o estágio probatório;

II. Ter disponibilidade para cumprimento do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas nos turnos de funcionamento da Unidade Escolar para cargo de diretor. Sendo a jornada de trabalho do vice-diretor de acordo com a carga horária de sua última lotação.

III. Estar em dia com as obrigações Civil e Funcional;

IV. Comprovar no mínimo 02 (dois) anos de experiência na docência.

V. Não possuir nenhuma restrição prevista na Lei complementar nº. 135/2010

Art. 5º. O Processo Eleitoral de escolha de ocupantes dos cargos de Direção e Vice Direção das Unidades Escolares mantidas pelo Poder Público Municipal, ocorrerá bienalmente e será conduzido pelo Conselho Escolar-CE ou Associação de Pais e Mestres – APM, devidamente regularizados, e a Comissão Eleitoral eleita para fins específicos regulamentados através de Decreto Municipal.

§ 1º. As inscrições dos candidatos serão procedidas junto às respectivas comissões eleitorais, com a juntada da documentação necessária que deverá ser indicada no Decreto Municipal previsto no caput.

Art. 6º - Terão direito ao voto:

I – os professores lotados na unidade escolar há, pelo menos sessenta (60) dias antes da data da eleição;

II – os alunos maiores de 12 (doze) anos de idade regularmente matriculados na unidade de ensino até sessenta (60) dias antes da eleição;

III – os pais dos alunos regularmente matriculados na unidade de ensino até sessenta (60) dias antes da eleição;

IV – os funcionários do Município, prestando serviços na unidade escolar, até sessenta (60) dias antes da data da eleição:

Art.7º - A mesa receptora de votos funcionará das 8.00 horas ás 21.00 horas e imediatamente após, serão procedidas à apuração e a proclamação do resultado, não havendo exigência de qualquer percentagem de quórum para a proclamação dos eleitos, registrando-se sempre na ata dos resultados as abstenções de cada um dos segmentos.

Art. 8º. Qualquer votante, inclusive candidato, poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, contra resultado do processo eleitoral até vinte e quatro horas após a divulgação oficial dos resultados pela Comissão Eleitoral.

§ 1º.  O recorrente, anexando provas documentais das alegações levantadas, formulará suas razões em documento dirigido ao Presidente Conselho Escolar na respectiva unidade educacional.

§ 2º. Interposto o recurso, a Comissão Eleitoral será intimada, na pessoa de seu Presidente, para responder no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, podendo juntar documentos.

§ 3º. Finda a instrução do processo, o Conselho Escolar deliberará e emitirá parecer conclusivo, que será oficializado ao Secretario Municipal de Educação para homologação.

Art. 9º.  Os candidatos a Diretor que obtiverem maioria simples de votos serão nomeados pelo Secretário de Educação e por ele empossados na data prevista nesta Lei.

Art.10 O diretor da Escola Municipal perderá o cargo, de imediato, quando Declarada a perda de seus direitos políticos em decisão judicial transitada em julgado ou após decisão definitiva em processo administrativo disciplinar que tenha apurado desvio de conduta no exercício do cargo.

§ 1º. Qualquer membro da comunidade escolar poderá propor a destituição do diretor do estabelecimento de ensino, sob os seguintes fundamentos:

I - desrespeito à integridade física e moral dos membros da comunidade escolar;

II - negligência no trato dos assuntos pedagógicos e administrativos da unidade escolar;

III - faltas frequentes e não justificadas ao trabalho na escola;

IV - desrespeito ao processo de tomada de decisões coletivas na escola;

V - parcialidade no tratamento ao corpo docente, discente e de funcionários da escola;

VI - malversação dos recursos da unidade escolar;

VII - falta grave de desobediência à lei, normas e regulamentos.

§ 2º. O proponente formulará suas razões sobre as alegações levantadas, em documento dirigido ao Secretario Municipal de Educação que fará o juízo de admissibilidade da denúncia e, caso entenda pela existência de indícios, determinara a instauração do competente processo administrativo. 

Art. 11. Na vacância do cargo de diretor e impedimento de assunção do vice diretor ao cargo, deverão ser realizadas eleições no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo a Secretaria de Educação designar Diretor interino, que deverá preencher os mesmos requisitos de elegibilidade do titular, e responderá pela administração da unidade escolar até a posse dos novos dirigentes eleitos. 

Parágrafo Único.  Não serão realizadas as eleições prevista no caput, quando restarem apenas 06 (seis) meses para o término do mandato, devendo o diretor interino responder pela administração da unidade escolar até realização das eleições ordinárias. 

Art. 12. Ficam revogadas as Leis 1.098/90 e 1.158/92.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 07 de novembro de 2017.

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.

Ronny Vonn Correa de Freitas

Secretário Municipal de Administração


Anexo

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