Lei nº 3.125/2017


  • Tipo: Lei
  • Número: 3.125
  • Ano: 2017
  • Data: 07/11/2017

Atos vinculados


Mencionadas nessa norma

ALTERA O ART. 193, PARAGRAFO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.716/2013 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.125/2017.

ALTERA O ART. 193, PARAGRAFO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.716/2013 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º O Paragrafo 4º, do Art. 193, do Código Tributário Municipal de Itaituba passa a ter a seguinte redação:

§ 4º - A liberação da Licença para a Localização, Funcionamento, e Fiscalização – TLLF fica condicionada a expedição de Licenças Previas da Secretaria Municipal de Mineração, Meio Ambiente e Produção–SEMMAP e Departamento da Vigilância Sanitária do Município nas atividades econômicas estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 07 de novembro de 2017.

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.

Ronny Vonn Correa de Freitas

Secretário Municipal de Administração


Anexo

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