Lei nº 3.137/2017


  • Tipo: Lei
  • Número: 3.137
  • Ano: 2017
  • Data: 21/12/2017

AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS, IMOBILIÁRIAS, EMPRESAS CONSTRUTORAS E/OU ENTIDADES DE CLASSES E O MUNICÍPIO DE ITAITUBA PARA COMPRA DE CASAS, APARTAMENTOS E TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.137/2017.

AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS, IMOBILIARIAS, EMPRESAS CONSTRUTORAS E/OU ENTIDADES DE CLASSES E O MUNICÍPIO DE ITAITUBA PARA COMPRA DE CASAS, APARTAMENTOS E TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Itaituba, deverá descontar em folha de pagamento de seus servidores inclusivo ativo, e inativos e pensionistas, desde que expressamente autorizado por eles, os valores devidos a favor de terceiros com base nos convênios firmados com Instituições Financeiras, Imobiliárias, Empresas Construtoras e o Município de Itaituba, a partir da data que entrar em vigor esta Lei.

Art. 2º As autorizações dos servidores, para desconto em folha de pagamento, serão feitas em três vias de igual teor, ficando uma para a Administração, uma para a Instituição Financeira e outra para o Servidor.

Art. 3º O limite da somatória dos descontos objeto das autorizações não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento) da remuneração liquida do servidor.

Art. 4º Considera-se remuneração liquida os vencimentos mais as vantagens fixas, deduzidas os descontos legais.

Art. 5º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 21 de dezembro de 2017.

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

Ronny Vonn Correa de Freitas

Secretário Municipal de Administração


Anexo

Baixar anexo