Lei nº 3.138/2017


  • Tipo: Lei
  • Número: 3.138
  • Ano: 2017
  • Data: 21/12/2017

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHADORAS DO SERVIÇO PUBLICO DO MUNICIPIO DE ITAITUBA, A PARTIR DOS QUARENTA ANOS, SEREM DISPENSADAS POR UM DIA PARA REALIZAR MAMOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.138/2017.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHADORAS DO SERVIÇO PUBLICO DO MUNICIPIO DE ITAITUBA, A PARTIR DOS QUARENTA ANOS, SEREM DISPENSADAS POR UM DIA PARA REALIZAR MAMOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º As trabalhadoras do serviço publico do Município de Itaituba, a partir dos quarenta anos, terão um dia de dispensa do serviço, por ano para realizarem mamografia.

§ 1º - Este dia deverá ser escolhido pela servidora entre o décimo quinto dia que antecede o seu aniversário e o décimo quinto que o sucede.

§ 2º - A servidora deverá apresentar o laudo ou atestado confirmando a realização do exame.

Art. 2º A regulamentação desta lei fica de responsabilidade do Poder Executivo, no que couber no prazo máximo de sessenta dias, contados da sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementares se necessárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 21 de dezembro de 2017.

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

Ronny Vonn Correa de Freitas

Secretário Municipal de Administração


Anexo

Baixar anexo