Lei nº 3.139/2017


  • Tipo: Lei
  • Número: 3.139
  • Ano: 2017
  • Data: 29/12/2017

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.139/2017.

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

CAPITULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021 – PPA 2018-2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165 § 1º da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

Art. 2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnóstico e estudos prospectivos, orienta as escolhas de política públicas. 

Art. 3º - O PPA 2018-2021 e instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de: viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas: orientar a definição de prioridades; e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 4º - O PPA 2018-2021 terá como macro objetivos:

 I – Criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município em bases ambientalmente sustentáveis, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população:

II – Investir recursos públicos em programas de saneamento básico e infraestrutura urbanística, como forma de prevenir a incidência de morbidades e proporcionar mais conforto a população municipal;

III – Atuar no combate à fome e a desigualdade social, promovendo a inclusão socioeconômico das unidades familiares mais carentes, através da ampliação de programas específicos;

IV – Interagir com outros Municípios, com Estado e a União, na capacitação de recursos humanos, na elaboração e execução de programas que beneficiem o município de Itaituba, e na captação de recursos públicos para financiamento das ações previstas neste PPA;

V – Garantir a disponibilização de educação infantil e do Ensino Fundamental de qualidade, a todos os munícipes em idade escolar e aos adultos que  não tiveram acesso ao Ensino Fundamental

VI – Garantir o direito ao acesso à habitação as populações baixa renda;

VII – Atender as necessidades básicas dos quilombolas e indígenas do Município, respeitando competências hierárquicas, os valores e tradição dessas comunidades étnicas;

VIII – Melhorar o atendimento publico, através da implantação da reforma administrativa e da modernização dos órgãos e departamento da Prefeitura Municipal;

IX – Atuar na saúde publica de forma preventiva e curativa, ampliando a capacidade de atendimento e promovendo a capacitação do quadro de trabalhadores municipal do setor;

X – Promover o aumento da arrecadação de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Itaituba, através da implantação do sistema informatizado de arrecadação dos tributos municipais e controle das despesas.

CAPITULO II

 DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 5º - O PPA 2018-2021 reflete as políticas publicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:

I – Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para  a entrega de bens e serviços à sociedade; e 

II – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, a gestão e a manutenção da atuação governamental.

Art. 6º - O Programa Temático e composto por Objetivos, Indicadores e Valor Global.

§ 1º - O objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas e tem como atributos:

I – Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do objetivo;

II – Meta: medida do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e

III – Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.

§ 2º - O indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

§ 3º - O valor global e uma estimativa dos recursos orçamentários necessários a consecução dos objetivos, segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade Social, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de  outras fontes.

Art. 7º - Integram o PPA 2018-2021 os seguintes anexos:

I – Anexo I – Receitas Estimadas 2018-2021;

II – Anexo I A – Demonstrativo da Receita Corrente Liquida 2018/2021;

III – Anexo II – Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino 2018/2021;

IV – Anexo III – Aplicação em Ações e Serviços Públicas de Saúde 2018/2021;

V – Anexo IV – Base de Cálculo do Limite de Despesas do Legislativo 2018/2021;

VI – Anexo V – Demonstrativo da Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Liquida 2018/2021;

VII – Programas e Ações Detalhados por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções e Subfunções, contendo as metas físicas e valores;

VIII – Relatórios Complementares Detalhados das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Infraestrutura e Coordenação de Planejamento.

CAPITULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 8° Os Programas constantes do PPA 2018-2021 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de credito adicional.

§ 1° As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

§ 2° Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única iniciativa, exceto as ações padronizadas.

§ 3° As vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas constarão nas leis orçamentárias anuais.

Art. 9° O Valor Global dos Programas e as Metas não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de credito adicional.

Art. 10. Os Orçamentos Anuais, compatibilizados com o PPA 2018-2021 e com as respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

CAPITULO IV

DA GESTAO DO PLANO

ASPECTOS GERAIS

Art. 11. A gestão do PPA 2018-2021 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis as políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II - dos critérios de regionalização das políticas públicas: e

III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018-2021.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Administração definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2018-2021.

Art. 12. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:

I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;

II - situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas;

Art. 13. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estimulo à cooperação federativa com vistas a produção, ao Intercâmbio e a disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Para fins de atendimento ao disposto no § 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2018 a 2021, está incluído no Valor Global dos Programas.

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos que trata o caput, para o ano de sua vigência.

Art. 15. A revisão do PPA será realizada:

I - pela Secretaria de Administração, através da Coordenação de Planejamento, a qualquer tempo, para a atualização das informações relativas:

a) aos Indicadores dos Programas;

b) aos Valores de Referência para a individualização de Empreendimentos

como Iniciativas;

c) aos Órgãos Responsáveis por Objetivos;

d) as Iniciativas sem financiamento orçamentário:

e) as Metas de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;

f) as Metas de caráter quantitativo sem financiamento orçamentário;

g) a data de inicio, a data de término e ao custo total dos Empreendimentos Individualizados como Iniciativas;

II - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:

a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação:

b) criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redação; e

c) criar ou excluir Metas e Iniciativas, ou alterar a vinculação destas com as ações orçamentárias.

§ 1° As atualizações de que trata o inciso I serão informadas a Câmara Municipal.

§ 2° O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático ou Objetivo deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2018-2021.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 29 de dezembro de 2017.

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

Ronny Vonn Correa de Freitas

Secretário Municipal de Administração


Anexo

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