Lei nº 3.140/2017


  • Tipo: Lei
  • Número: 3.140
  • Ano: 2017
  • Data: 29/12/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 3.140/2017.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITAITUBA para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I – O Orçamento FISCAL e da SEGURIDADE SOCIAL.

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2° - A Receita Orçamentária total é estimada no valor de R$ 297.919.200,00 (Duzentos e Noventa e Sete Milhões, Novecentos e Dezenove Mil e Duzentos Reais), compreendendo:

I – R$ 234.406.300,00 (Duzentos e Trinta e Quatro Milhões, Quatrocentos e Seis Mil e Trezentos Reais), oriundos do Orçamento Fiscal;

II – R$ 63.512.900,00 (Sessenta e Três Milhões, Quinhentos e Doze Mil e Novecentos Reais), oriundos do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3° - As receitas decorrentes da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital são demonstradas nos quadros em anexo a esta Lei.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4° - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 297.919.200,00 (Duzentos e Noventa e Sete Milhões, Novecentos e Dezenove Mil e Duzentos Reais), e apresenta a seguinte composição:

I – R$ 234.406.300,00 (Duzentos e Trinta e Quatro Milhões, Quatrocentos e Seis Mil e Trezentos Reais), oriundos do Orçamento Fiscal;

II – R$ 63.512.900,00 (Sessenta e Três Milhões, Quinhentos e Doze Mil e Novecentos Reais), oriundos do Orçamento da Seguridade Social;

§ 1º - Do montante fixado no inciso I do caput deste artigo, a parcela de R$ 5.449.487,11 (Cinco Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Nove Mil, Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Onze Centavos) é destinada à Reserva de Contingência.

§ 2º - O detalhamento da despesa, na forma definida pela Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores, é apresentada nos quadros anexos a esta Lei;

Art. 5° - A despesa fixada, detalhando a programação dos órgãos em projetos e atividades, é apresentada em volume anexo, que passa a integrar esta Lei.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I – No valor de seu excesso de arrecadação:

a) recursos provenientes de convênios firmados pelos órgãos da administração direta e suas aplicações financeiras;

b) recursos provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS e de sua aplicação financeira;

c) recursos resultantes de impostos vinculados à educação e saúde;

d) recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

e) recursos do FNDE;

f) outros recursos não previstos na Lei Orçamentária.

II – Com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias até 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme Parágrafo Único do Artigo 39 da Lei nº 3.064/2017 (LDO 2018), mediante a utilização de recursos provenientes da transposição, remanejamento ou transferência parcial ou total de recursos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320 de 1964.

Art. 6º A – O órgão do Poder Legislativo fica autorizado, por resoluções da Mesa Diretora, a abrir Créditos Suplementares, nos termos do art. 43,§1º, III, da Lei 4.320/64 e de acordo com as disposições do art. 76, Parágrafo Único, incisos II e III da Lei Orgânica.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - São publicadas em anexo a esta Lei:

I – Quadros orçamentários consolidados;

II – Tabelas explicativas referenciadas no art. 22, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetivos e metas;

IV – Anexo de Medidas de Compensação a Renúncia de Receitas e ao Aumento de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

V – Anexo de Reserva de Contingência;

VI – Demonstrativo de Despesas com Pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo;

VII – Anexo de Metas Fiscais;

Art. 8º - Através de Decreto, a chefe do Executivo Municipal, fixará a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 8º A – O percentual de 1,2% da Receita Corrente Liquida efetivamente realizada no exercício de 2017 será destinada à execução orçamentária e financeira das emendas individuais do Poder Legislativo Municipal de acordo com os artigos 23-A e 23-B, da Lei Municipal nº 3.064/2017 e Art. 51 e Art. 74-A da Lei Orgânica do Município.

§ 1º - Fica o Poder Executivo obrigada a realizar a execução orçamentária e financeira da emendas individuais de que trata o capitulo deste artigo.

§ 2º - Do montante destinado as emendas individuais, no mínimo 50% será aplicado em ações de saúde.

§ 3º - O total destinado as emendas individuais do Poder Legislativo serão distribuídos igualitariamente entre os parlamentares.

§ 4º - Até o dia 15 de março de 2018, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo as indicações das emendas impositivas correspondentes a cada parlamentar, para serem incluídas no cronograma de execução orçamentária e financeira do município.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 29 de dezembro de 2017.

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

Ronny Vonn Correa de Freitas

Secretário Municipal de Administração


Anexo

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