Lei nº 3.141/2018


  • Tipo: Lei
  • Número: 3.141
  • Ano: 2018
  • Data: 03/01/2018

CRIA A COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ITAITUBA - CASITA - COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.141/2018.

CRIA A COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ITAITUBA - CASITA - COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, como entidade autárquica municipal, de direito público, a Companhia de Água e Saneamento de Itaituba – CASITA, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Itaituba estado do Pará, dispondo de patrimônio e receita próprios e autonomia administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei.

Art. 2º A Companhia de Água e Saneamento de Itaituba – CASITA exercerá sua ação e jurisdição em todo o território do Município de Itaituba, competindo-lhe: 

I - planejar, programar, executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, todas as atividades concernentes à construção, melhoramento, ampliação, exploração e conservação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário; 

II - fiscalizar, lançar e arrecadar as tarifas do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário e as contribuições que incidirem sobre os imóveis beneficiados por tais serviços; 

III - efetuar desapropriações mediante prévia declaração de utilidade pública pelo Executivo Municipal; 

IV - defender os cursos de água do Município contra ações poluidoras; 

V - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o sistema público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compatíveis com leis gerais e especiais. 

Art. 3º A CASITA terá um Conselho Deliberativo, como órgão supervisor, e uma Diretoria Geral, como órgão executivo. 

Art. 4º O Conselho Deliberativo terá um Presidente eleito dentre seus membros e será composto por um representante - residente no Município - de cada uma das seguintes entidades:

I – Conselho Municipal da Cidade - COMCID

II – Comitê de Saneamento Municipal

III – Secretaria Municipal de Saúde

IV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

V- Secretaria Municipal de Assistência Social

VI –Federação das Associações de Moradores e Organizações Comunitárias - FAMOCITA

VII –Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública do Estado do Pará – SINDISAÚDE

VIII – Associação Empresarial e Industrial de Itaituba – ASEEI

IX – Associação dos Filhos de Itaituba – ASFITA

X – Câmara Municipal de Itaituba;

XI – Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

§ 1º O Conselho Deliberativo será renovado, parcialmente, de 2 (dois) em 2 (dois) anos, podendo ser substituída a representação de órgão ou associação, em decorrência da ausência reiteradas às reuniões do conselho. 

§ 2º Os membros do Conselho Deliberativo, com seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Poder Executivo Municipal, mediante indicação das entidades referidas. 

§ 3º O Conselho Deliberativo reunir-se-á sempre que necessário, mas obrigatoriamente uma vez por mês, com a presença de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos membros, e deliberará por maioria absoluta, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate. 

§ 4º - A convite do Presidente, por indicação de qualquer membro, poderão participar das reuniões, mas sem voto, outras pessoas cuja audiência seja considerada útil ao esclarecimento e informação ao Conselho.

§ 5º - As atividades dos membros do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, sendo os serviços considerados como de relevância pública.

§ 7º - Cada representante de entidade terá um suplente.

§ 8º - O não comparecimento do representante a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) alternadas ocasionará a perda do mandato.

Art. 5º Compete ao Conselho Deliberativo: 

I - aprovar normas sobre:

a) instalação e prestação de serviços da CASITA, bem como as penalidades a que estão sujeitos os seus infratores;

b) apuração dos custos, para efeito do cálculo das tarifas de remuneração dos serviços;

c) cobrança das tarifas de remuneração dos serviços.

II - fixar normas e instruções referentes à operação e manutenção dos sistemas e a procedimentos administrativos;

III - deliberar sobre:

a) orçamento analítico, balanço anual e relatório de gestão financeira e patrimonial;

b) a realização das operações de créditos;

c) as tarifas de remuneração dos serviços;

d) a alienação e a oneração de bens;

e) o regimento interno da CASITA;

f) o quadro de pessoal definitivo, com as respectivas tabelas de salários e gratificações;

g) a celebração de acordos, contratos e convênios, excetuados os contratos de provimento de funções do quadro de pessoal.

IV - opinar conclusivamente sobre:

a) orçamento plurianual de investimentos;

b) programa anual de trabalho;

c) orçamento sintético anual;

d) pedidos de créditos adicionais;

e) qualquer outra matéria que o Diretor Executivo lhe submeter.

V - sugerir medidas visando:

a) a melhoria dos serviços da CASITA;

b) ao aperfeiçoamento das relações da CASITA com órgãos públicos, entidades e empresas particulares;

c) a preservação do prestígio da CASITA junto à comunidade.

VI - encaminhar, após deliberação, o balanço anual e seus anexos à municipalidade, para fins de aprovação e incorporação de resultados.

Art. 6º A Diretoria Executiva é o órgão executivo da CASITA, devendo sua organização ser fixada em regimento interno homologado por Decreto do Poder Executivo Municipal. 

Art. 7º A Diretoria Executiva será composta por 01 (um) Diretor Geral, 01 (um) Gerente Operacional e 01 (um) Gerente de Tratamento e Qualidade da Água, que formam quadro de pessoal comissionado. 

§ 1º - Os cargos da Diretoria Executiva são de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo Municipal, devendo o cargo de Diretor Geral recair em pessoa de reconhecida capacidade administrativa. 

§ 2º - Os vencimentos e atribuições dos cargos em comissão estão definidos nos anexos I e III, da presente Lei, que é parte integrante da mesma.

§ 3º - Os reajustes dos vencimentos do Diretor Geral, do Gerente Operacional e do Gerente de Tratamento e Qualidade da Água ocorrerão nas mesmas datas e percentuais dos servidores do Município.

§ 4º - O Diretor Geral, o Gerente de Tratamento e Qualidade da Água e o Gerente Operacional, ficarão sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores do Município de Itaituba.

§ 5º - Ficam assegurados ao Diretor Geral, ao Gerente de Tratamento e Qualidade da Água e ao Gerente Operacional os benefícios previstos pela legislação do Município de Itaituba ao seu quadro de servidores.

§ 6º - O Diretor Geral, o Gerente de Tratamento e Qualidade da Água e o Gerente Operacional sujeitar-se-ão à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Art. 8º Além dos cargos de direção, a CASITA terá o quadro de pessoal próprio/permanente, remuneração e atribuições, de acordo com os Anexos II e III, que é parte integrante desta Lei, os quais ficarão sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores do Município de Itaituba. 

§ 1º - O quadro de pessoal referido no caput será objeto de contratações emergenciais e temporárias, em período para avaliação das necessidades da constituição do quadro definitivo, que ocorrerá através de concurso público. As contratações temporárias se sujeitarão as regras da Lei Municipal de contratação temporária do Município de Itaituba. 

§ 2º - Para a execução de outros serviços necessários ao pleno funcionamento das atividades da CASITA, o Órgão Autárquico poderá firmar parcerias e receber auxílio do Município de Itaituba.

§ 3º - Para a execução de suas finalidades, a CASITA poderá receber servidores cedidos pelo Município.

§ 4º - As cedências a que se refere o parágrafo anterior poderão ocorrer com ou sem ônus para o Município, a depender das disponibilidades de recursos da Autarquia Municipal.

Art. 9º Compete ao Diretor Geral ou a seu substituto:

I - dirigir, orientar, controlar e fiscalizar a CASITA; 

II - representar a CASITA em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procurador constituído ou contratado; 

III - autorizar a realização de licitações e contratações para fornecimento de materiais e equipamentos ou prestação de serviços para a CASITA e também a alienação de materiais e equipamentos desnecessários ou inaproveitáveis; 

IV - assinar contratos, acordos, ajustes e convênios, autorizações relativas à execução de obras e outros serviços e ao fornecimento de materiais e equipamentos necessários à CASITA e autorizar os respectivos pagamentos; 

V - promover a colaboração de entidades públicas ou privadas para a realização de obras e serviços, aprovando e assistindo os contratos ou convênios com audiência prévia ou ad-referendum do Conselho Deliberativo; 

VI – apresentar ao Conselho Deliberativo e ao Poder Legislativo, os balancetes da CASITA, e, até o dia 15 de março de cada ano, a prestação de contas anual;

VII - submeter à apreciação do Conselho Deliberativo até o dia 31 de julho de cada ano, a proposta orçamentária da CASITA; 

VIII - praticar todos os demais atos, inerentes ao cargo, não ressalvados expressamente. 

Art. 10 O patrimônio da CASITA será constituído:

I - pelos bens iniciais destinados pelo Município;

II - pelos bens móveis e imóveis, direitos e ações, livres de quaisquer ônus, que a CASITA venha a adquirir ou a ela venham a ser transferidos, a qualquer título, pelo Município ou terceiros.

Art. 11 A receita da CASITA provirá dos seguintes recursos:

I - do produto de quaisquer tarifas e remunerações decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, instalações, reparos, aferição, indenização e conservação de redes de água e esgoto, prolongamentos de redes por conta de terceiros e multas; 

II - de taxas e contribuições que vierem a incidir sobre imóveis beneficiados com os serviços de água e de esgoto; 

III - de auxílio, subvenções e créditos especiais que lhes forem concedidos; 

IV - do produto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais; 

V - do produto da alienação de materiais inaproveitáveis e de bens que se tornarem desnecessários aos seus serviços; 

VI - do produto de cauções e depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual; 

VII - de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza e finalidade, devam-lhes caber;

VIII - de receitas oriundas de convênios com a União, Estado e Município. 

IX – A fixação da tarifa de cobrança observará necessariamente critérios de renda per capita familiar para atender famílias de baixa renda.

Art. 12 A classificação do serviço de água e de esgoto, a tarifa respectiva e as condições para a instalação dos serviços serão fixadas por Decreto, mediante proposição do Diretor Geral da CASITA, após aprovação pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo único - As tarifas serão reguladas de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas, a autos suficiência econômico-financeira da CASITA.

Art. 13 Serão obrigatórios os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos prédios considerados habitáveis em logradouros dotados das respectivas redes.

Art. 14 É vedado a CASITA conceder isenções e privilégios no pagamento das tarifas de água e de esgotos, mesmo quando devidas pela União, Estados ou órgãos autárquicos ou paraestatais. 

Art. 15 Aplicam-se a CASITA, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhe caibam por lei. 

Art. 16 É assegurado a CASITA a isenção de impostos e taxas municipais sobre os bens, rendas e serviços.

Art. 17 A CASITA submeterá, anualmente, à apreciação do Poder Executivo Municipal o relatório de suas atividades. 

Art. 18 A CASITA remeterá aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal a prestação de contas do exercício anterior, depois de examinada pelo Conselho Deliberativo, a qual integrará o Balanço Geral do Município. 

Art. 19 A presente Lei será regulamentada e as omissões resolvidas por Decreto do Poder Executivo Municipal. 

Art. 20 Contratos, compromissos e responsabilidades assumidos pelo Município de Itaituba, com relação à água e ao esgotamento sanitário, até a data anterior a publicação da presente Lei, com a publicação desta passarão a ser de responsabilidade da Autarquia.

Art. 21 Os débitos relativos aos pagamentos em atraso das contas de fornecimento de água e saneamento, anteriores à criação desta Autarquia, serão inscritos como receita da mesma, e cobrados de acordo com o sistema previsto no Regulamento próprio.

Art. 22 Extinta a CASITA, seus bens reverterão ao patrimônio do Município.

Art. 23 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2018, do Município de Itaituba no valor de R$ 2.813.240,00 (Dois milhões oitocentos e treze mil e duzentos e quarenta reais), para atender programa não contemplado na Lei para 2018, conforme classificação funcional especificada abaixo:

ORÇAMENTO DA CASITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018

ORGÃO: 19.19 - COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ITAITUBA - CASITA NATUREZA DA DESPESA

FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO

SUB FUNÇÃO: 512 - SANEAMENTO BÁSICO

ATIVIDADE: 2.154 - MANUTENÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ITAITUBA

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

PROJ / ATIVELEMENTOESPECIFICAÇÕESR$R$R$

2.154MANUTENÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ITAITUBA

 3.0.00.00.00DESPESAS CORRENTESR$ 2.314.240,00

3.1.00.00.00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISR$  678.470,14

3.1.90.00.00APLICAÇÕES DIRETASR$   678.470,14

3.1.90.04.00CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADOR$   392.535,00

3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL  CIVILR$   131.529,58

3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAISR$ 154.405,56

3.3.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTESR$1.635.769,86

3.3.90.00.00APLICAÇÕES DIRETASR$ 1.635.769,86

3.3.90.14.00DIÁRIAS - CIVISR$ 35.769,86

3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMOR$ 1.100.000,00

3.3.90.32.00MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTAR$ 35.000,00

3.3.90.33.00PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃOR$ 45.000,00

3.3.90.35.00SERVIÇOS DE CONSULTORIAR$      95.000,00

3.3.90.36.00OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICAR$    130.000,00

3.3.90.39.00OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICAR$    195.000,00

4.0.00.00.00DESPESAS DE CAPITALR$   500.000,00

4.4.00.00.00INVESTIMENTOSR$  500.000,00

4.4.90.00.00APLICAÇÕES DIRETASR$    500.000,00

4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕESR$    200.000,00

4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$    300.000,00

TOTAL    R$ 2.814.240,00 R$ 2.814.240,00

Art. 24 Os recursos para fazer face ao presente crédito correrão à conta dos recursos previstos no artigo 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320/64, conforme classificação abaixo:

Art. 25 Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão do Projeto de que trata o art. 23 da presente Lei no Plano Plurianual PPA 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO Lei nº 3.064/2017, de 12/07/2017).

Art. 26 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 03 de janeiro de 2018.

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito.

Ronny Vonn Correa de Freitas

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.141/2018

DIRETORIA EXECUTIVA

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA CASITA

QTDCargo em ComissãoSalário/Mês

01Diretor Geral4.360,31

01Gerente Operacional2.878,83

01Gerente de Tratamento e de Qualidade da Água2.878,83

ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3.141/2018

QUADRO DE PESSOAL PRÓPRIO/PERMANENTEDA CASITA

QTDQUADRO DE PESSOAL PRÓPRIO/PERMANENTESalário/Mês

02Assistente Administrativo1.009,66

04Ajudante Geral1.200,00

02Fiscal de Saneamento1.338,03

13Bombeiro Hidráulico1.200,00

02Encanador1.700,00

01Eletricista1.700,00

ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 3.141/2018

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

1.Diretor Geral

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: Dirigir, orientar, controlar e fiscalizar.

Descrição analítica: Representar a Autarquia em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procurador constituído ou contratado; autorizar a realização de licitações e contratações para fornecimento de materiais e equipamentos ou prestação de serviços e também a alienação de materiais e equipamentos desnecessários ou inaproveitáveis; assinar contratos, acordos, ajustes e convênios, autorizações relativas à execução de obras e outros serviços e ao fornecimento de materiais e equipamentos necessários, e autorizar os respectivos pagamentos; promover a colaboração de entidades públicas ou privadas para a realização de obras e serviços, aprovando e assistindo os contratos ou convênios com audiência prévia ou ad-referendum do Conselho Deliberativo; apresentar ao Conselho Deliberativo balancetes e a prestação de contas anual; praticar todos os demais atos, inerentes ao cargo, não ressalvados expressamente. 

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Superior completo ou Ensino Técnico em área afim.

2. GERENTE OPERACIONAL

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: Dirigir, orientar, controlar e fiscalizar a manutenção e a operação dos serviços de água e esgotamento sanitário.

Descrição analítica: Exercer, sob a orientação e supervisão do Diretor Geral, a gerência da execução das atividades. Dirigir, programar, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades da respectiva gerência; despachar diretamente com o Diretor Geral; promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades operacionais; submeter à consideração do Diretor Geral os assuntos que excedam à sua competência; criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações da gerência que dirige; desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição, como também Realizar a regulação e controle contábil financeiro; Elaborar editais nas modalidades utilizadas pela empresa para aquisição de materiais, equipamentos e serviços; Traçar planos econômicos para ajudar a solucionar os problemas enfrentados pela Empresa. Além das atribuições descritas anteriormente, poderão ser desenvolvidas outras atividades correlatas.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Superior completo ou Ensino Médio Completo.

3.GERENTE DE TRATAMENTO E QUALIDADE DA ÁGUA

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética: Dirigir, orientar, controlar e fiscalizar o tratamento dos serviços de água e esgotamento sanitário.

Descrição analítica: Exercer, sob a orientação e supervisão do Diretor Geral, a gerência da execução das atividades. Dirigir, programar, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades da respectiva gerência; despachar diretamente com o Diretor Geral; promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades operacionais; submeter à consideração do Diretor Geral os assuntos que excedam à sua competência; criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações da gerência que dirige; desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Técnico em Área afim.

4.Ajudante Geral 

ATRIBUIÇÕES:

Executar serviços braçais e manuais em geral de carga e descarga, abertura, fechamento, escoramento e compactação de valas, escavação, abertura de covas, capinas, roçadas; recebimento, conferência e armazenamento de materiais, produtos químicos, equipamentos; limpeza e conservação em geral; serviços de mensageria; auxiliar nas atividades operacionais dos sistemas de água e esgoto, e outras tarefas inerentes à especialidade.

Executar serviços gerais; Atuar nos serviços de conservação e manutenção da rede de água e esgoto; Auxiliar na montagem de equipamentos de trabalho; Executar outras atribuições afins.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Médio completo.

5.Assistente Administrativo

ATRIBUIÇÕES: 

Executar serviços administrativos nas áreas de recursos humanos, finanças, logística e de administração geral; Atender ao público; e outras tarefas inerentes à função.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Fundamental Completo.

6.Eletricista

ATRIBUIÇÕES:

Executar atividades técnicas operacionais de manutenção elétrica preventiva e corretiva em equipamentos, componentes e instalações nos sistemas e/ou unidades operacionais; levantar e interpretar dados técnicos; atualizar o cadastro técnico; participar da fiscalização e acompanhar a instalação e montagens de equipamentos e componentes elétricos; inspecionar e controlar a qualidade de materiais e equipamentos elétricos; e outras tarefas inerentes à função. Controlar e executar manutenções em instalações e equipamentos eletrônicos; Planejar, programar, controlar e supervisionar atividades em Sistemas Elétricos; Orientar e coordenar a execução de serviços de manutenção de equipamentos e de Sistemas Elétricos; Solicitar, acompanhar e interpretar os resultados de medições, ensaios, testes e controles em Sistemas Elétricos; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Fundamental Completo e Ensino Técnico em área afim.

7.Bombeiro Hidráulico

ATRIBUIÇÕES

Operacionalizar os microssistemas sob sua responsabilidade; Proteger as instalações, fazer manutenções em redes de água, equipamentos e acessórios que compõem tais microssistemas.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Fundamental Completo e Ensino Técnico em área afim.

8.Encanador 

ATRIBUIÇÕES:

Corrigir vazamentos em redes de água e desobstruir as redes de esgoto, fazer ligações e desligarão de água e esgoto; Instalar, reparar e substituir os hidrômetros e padrões de medição; Abrir e recompor valas e executar rompimento de vias públicas, calçadas e muros para efetuar as ligações de água ou mudanças das mesmas; Executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Fundamental Completo e Ensino Técnico em área afim.

9.Fiscal de Saneamento

ATRIBUIÇÕES:

Fiscalizar as instalações das redes de água e esgoto, visando coibir possíveis irregularidades; Realizar inspeção em imóveis em geral, visando constatar ligações irregulares; Notificar os infratores quanto às irregularidades constatadas.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Médio Completo e Ensino Técnico em área afim.


Anexo

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