Lei nº 3.142/2018


  • Tipo: Lei
  • Número: 3.142
  • Ano: 2018
  • Data: 23/02/2018

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES, ALTERANDO O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.824/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI MUNICIPAL Nº 3.142/2018.

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES, ALTERANDO O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.824/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, passando o Art. 4º da Lei Municipal nº 2.824/2014 a ter a seguinte redação:

“Art. 4º A Prefeitura Municipal, para execução de suas atribuições, missões e responsabilidades, em observância ao disposto no artigo 3º, desta Lei, é constituída dos seguintes órgãos:

III – Coordenadorias Municipais:

 i) – Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres.”

Art. 2º Na estrutura de que trata a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, serão incluídas as atribuições, divisões e seções que se fizerem necessárias, objeto de definição por ato do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 23 de fevereiro de 2018.

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

Ronny Vonn Correa de Freitas

Secretário Municipal de Administração