Código de Obras do Município


      

LEI MUNICIPAL N° 2.888/2015



DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovoue Eu sanciono e publico a seguinte Lei;

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 1º.Fica instituído o Código de Obras do Município de Itaituba, constituindo-se em instrumento de caráter urbanístico integrante do Plano Diretor Participativo de Itaituba, estabelecendo normas que regulamentam aprovação de projetos, licenciamento, manutenção e conservação de obras públicas e privadas em todo o território municipal.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 2º.Ficam estabelecidas como diretrizes gerais deste Código:

I - Garantia de interesse do público sobre o privado;

II - Prioridade às condições de segurança, salubridade, habitabilidade e qualidade ambiental das obras;

III - Garantia da acessibilidade, circulação e utilização das edificações com segurança, de forma autônoma, universalmente a todos os públicos, independente da sua condição de mobilidade.

IV – Garantia de preservação urbanística das edificações integrantes do patrimônio cultural de Itaituba, como forma de preservação histórica, eliminando os riscos de destruição, descaracterização, degradação ou ocultação.

V - Garantia de promoção das melhores condições urbanísticas e paisagísticas da Cidade.

§ 1º.Incluem-se entre as obras reguladas por este Código, além de obras novas, as reformas, as ampliações, os acréscimos, as reconstruções e demolições.

§ 2º.As disposições deste Código deverão ser utilizadas em complemento às exigências da Lei do Plano Diretor Participativo, da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e do Parcelamento do Solo Urbano, atendendo ainda as Normas Técnicas Brasileiras, as leis municipais, estaduais e federais.

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º.Para melhor entendimento na aplicação das disposições deste Código, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I – ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas e´ a detentora de Normas Técnicas de reconhecimento nacional, cujos dispositivos fazem parte desta Lei.

II – acesso: espaço de aproximação, entrada, trânsito ou passagem, seja na horizontal ou vertical;

III – acréscimo ou ampliação: são áreas somadas às construções existentes, quando as mesmas estão concluídas ou ainda em andamento;

IV – afastamento: distância entre a construção e o alinhamento da via pública ou lote vizinho, podendo o afastamento ser:

a) afastamento frontal: distância entre os limites do lote e a edificação, voltadas para o logradouro;

b) afastamento lateral: distância entre os limites laterais do lote e a edificação;

c) afastamento de fundos: distância entre os limites de fundos do lote e a edificação.

V – águas servidas: águas residuais ou de esgoto;

VI – alinhamento: linha que delimita a divisa frontal de terreno para o logradouro público;

VII – altura da edificação: comprimento do segmento vertical medido ao meio da fachada, compreendido entre o nível do primeiro pavimento computável acima do solo, e à linha horizontal, passando pelo ponto mais alto do edifício, excluindo-se a caixa d’água e a caixa da escada;

VIII – alvará de construção: documento de autorização administrativa municipal para a realização de qualquer construção;

IX – andaime: plataforma pré-moldada provisória, elevada, destinada a apoiar as atividades de construção de uma edificação, reconstrução, reforma ou demolição;

X – andar térreo ou pavimento térreo: primeiro pavimento computável da edificação;

XI – apartamento: unidade autônoma de moradia em edificação de habitação múltipla;

XII – aprovação de projeto: ato administrativo que precede a emissão do alvará de construção;

XIII – área aberta: área cujo perímetro é aberto por completo ou em parte;

XIV – área bruta: somatório das áreas úteis com as áreas de projeção das paredes da construção;

XV – área de acumulação de veículos: área disponível de acumulação de veículos em área interna dos empreendimentos com acesso controlado;

XVI – área de apoio: área destinada ao desenvolvimento de atividades auxiliares ou complementares à atividade principal;

XVII – área edificada: superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edificação, não sendo computados para o cálculo dessa área elementos componentes das fachadas como jardineiras, marquises, beirais e brises;

XVIII – área total da edificação: soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação;

XIX – área parcial de edificação: soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação, não sendo computados os locais destinados a estacionamentos, área de lazer, área de pilotis, rampas de acessos a elevadores, circulação comunitárias e depósitos até 10,00m2. Para cálculo de Índice de Aproveitamento é utilizado o quociente da soma da área parcial em relação a área do terreno.

XX – área de serviços: área de apoio ao uso residencial;

XXI – áreas de uso comum: são áreas destinadas, nas edificações, ao uso coletivo dos condôminos ou ocupantes autorizados, ou, quando situadas em edificações de uso público, aquelas de livre acesso ao público externo, como circulações em geral, vagas de estacionamento, halls, escadas, elevadores, banheiros públicos, dentre outras áreas de apoio ao uso principal;

XXII – área livre: parte do lote de terreno não ocupada por construção;

XXIII – área “non aedificandi”: área do terreno onde não é permitida a edificação de qualquer natureza, admitida apenas mediante autorização do órgão municipal competente a construção de gradil, muro de arrimo, escadas de acesso, obras de canalização e escoamento de águas e canalização de esgotos;

XXIV – área principal: área indispensável a atender ao uso ou à atividade pretendida;

XXV – área útil: área da superfície do piso de um compartimento ou de uma edificação;

XXVI – áreas verdes condominiais: áreas descobertas e permeáveis do terreno, dotadas de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e favoreça o serviço de drenagem de águas pluviais;

XXVII – ART ou RRT: Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica fornecida pelos Conselhos de Classe de Engenharia ou Arquitetura (CREA ou CAU) considerando que para aquela obra há um responsável técnico habilitado para o cumprimento das normas técnicas construtivas, de segurança e sustentável ambientalmente;

XXVIII – canteiro de obra: áreas determinadas em uma construção para receber armazenagem de material, equipamentos, montagem e unidade de apoio a obra, em execução no local previsto em projeto;

XXIX – certidão de habitação ou Habite-se: certidão expedida mediante apresentação de documento comprobatório de posse do imóvel, alvará de construção e certidão de baixa de ART ou RRT (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica), sendo cumpridas as determinações dos projetos aprovados anteriormente, como reconhecimento das condições de habitabilidade do imóvel;

XXX – circulação: designação genérica dos espaços necessários à movimentação de pessoas ou veículos; em uma edificação, são os espaços que permitem a movimentação de pessoas de um compartimento para o outro ou de um pavimento para outro;

XXXI – condomínio de unidades autônomas: conjunto de unidades, sejam residenciais, comerciais, serviços e industriais, ou lotes urbanizados, dispostas de forma horizontal ou vertical, dentro de um mesmo terreno ou quadra, divididos ou não em lotes, de modo a formarem ruas ou praças interiores, sem caráter de logradouro público, dispondo ou não de serviços de apoio e equipamentos de lazer privativos;

XXXII – conserto: obra de reconstituição de parte danificada ou inutilizada de um ou mais elementos de uma construção, não implicando em construção, reconstrução ou reforma;

XXXIII – construir: ato de edificar ou realizar qualquer obra;

 

XXXIV – compartimento: espaço coberto ou descoberto, delimitado, de uma edificação que serve para utilização permanente ou transitória, podendo se constituir em:

a) compartimento de permanência prolongada: caracterizado como espaço habitável que permita permanência confortável por tempo longo ou indeterminado, tal como quarto, sala de estar, de jantar e de lazer, ambiente de estudo e de trabalho e cozinha;

b) compartimento de permanência transitória: compartimento caracterizado como espaço habitável de permanência confortável por tempo determinado, tal como vestíbulo, corredor, caixa de escada, despensa, depósito, vestiário, banheiro, lavabo e área de serviços;

XXXV – desmembramento: forma de parcelamento da terra em dois ou mais lotes, com testada para logradouro público existente;

XXXVI – demolição: derrubamento parcial ou total de uma edificação;

XXXVII – demolição administrativa: ato do Poder Executivo municipal que determina a destruição total ou parcial de uma obra ou edificação em situação de irregularidade;

XXXVIII – depósito: espaço coberto ou edifício destinado à estocagem de bens; em uma unidade residencial, é o compartimento de permanência transitória destinado à guarda de utensílios e provisões;

XXXIX – divisa: linha de limite entre imóveis confinantes, ou para o logradouro público;

XL– edícula: edificação secundária com acesso coberto ou não, de pequeno porte e complementar à edificação principal, não possuidora de acesso privativo;

XLI – edificação: construção coberta destinada a abrigar qualquer atividade ou qualquer instalação, equipamento ou material, podendo se constituir em:

a)  edificação permanente: de caráter duradouro, tais como residência, comércio e indústria;

b) edificação transitória: de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem e transporte, tais como circos, parques de diversões, galpões infláveis, lonas tensionadas, stands, dentre outros similares;

XLII – edifícios geminados ou construções geminadas: unidades agrupadas horizontalmente que se aproveitam de uma mesma estrutura e com acesso independente para uma circulação comum, podendo ter afastamentos laterais nulos;

XLIII – embargo: providência legal tomada pelo Poder Público municipal para sustar o prosseguimento de obra ou instalação cuja execução ou funcionamento estejam em desacordo com as prescrições deste Código e demais leis municipais;

XLIV – edifício garagem: edifício com 02 ou mais pavimentos com uso para garagens, em apoio a outra edificação de uso comercial ou residencial.

XLV – empena: face ou fachada de uma edificação;

XLVI – equipamentos comunitários: equipamentos públicos voltados à educação, cultura e saúde, ao desporto, lazer e similares;

XLVII – equipamentos urbanos: equipamentos públicos destinados ao abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado;

XLVIII – escada de escape ou de saída de emergência: escada destinada a saída de emergência em edificações verticais;

XLIX– escada do tipo marinheiro: escada de mão fixada em uma estrutura ou parede de vedação;

L– escada em leque: escada que possui um ou mais degraus em forma triangular ou trapezoidal;

LI – estacionamento: área coberta ou descoberta, destinada exclusivamente à guarda de veículos, como função complementar a um uso ou atividade principal;

 

LII – estacionamento comercial: área coberta ou descoberta onde a atividade principal é a guarda de veículos, podendo haver exploração comercial para a sua utilização;

LIII – fachada frontal: fachada do edifício voltada para o logradouro público, sendo, no caso do edifício com mais de uma fachada, a que dá frente para o logradouro mais importante;

LIV – gabarito: é a altura máxima de uma edificação, medida a partir do nível da rua em sua cota superior, no alinhamento do lote com qualquer via de acesso ao mesmo, podendo ser expressa em número de pavimentos;

LV – gabarito máximo: número máximo de pavimentos que uma edificação pode atingir, em determinada zona da Cidade;

LVI – galeria: circulação horizontal, com acesso direto para o logradouro público, que une lojas de uma mesma edificação;

LVII – garagem: edificação destinada exclusivamente à guarda de veículos, como função complementar a um uso ou atividade principal, podendo se constituir em:

a)  garagem coletiva: quando vinculada a mais de uma unidade imobiliária;

b)  garagem privativa: quando vinculada a apenas uma unidade imobiliária;

LVIII – gleba: imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos;

LIX – greide: perfil longitudinal de um logradouro em toda a extensão do trecho considerado;

LX – habitação econômica: unidade residencial, de caráter popular, com área útil construída de até 50m² (cinquenta metros quadrados), executada pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, com fins a programa de moradia habitacional de padrão popular;

LXI – habite-se: documento que autoriza o uso e ocupação de um edifício, expedido pelo órgão municipal competente.

LXII – imóvel tombado: imóvel de interesse cultural protegido por ato administrativo, que deve conservar suas características arquitetônicas originais;

LXIII – início da obra: data correspondente à execução de qualquer serviço que modifique as condições da situação existente no imóvel;

LXIV – licença: autorização dada pela autoridade competente para execução de obras, instalações, localização de usos e exercício de atividades permitidas;

LXV – logradouro público: bem público de uso comum, constituídas por vias, calçadas, passagens de pedestres, dentre outros;

LXVI – loja: edificação ou parte desta, destinada ao exercício de uma atividade comercial ou de prestação de serviço;

LXVII – lote: terreno ou porção de terreno situado à margem de logradouro público, podendo se constituir em:

a)  lote confrontante: lote de frente a outro lote;

b)  lotelindeiro: lote voltado para o logradouro público ou outro lote;

LXVIII – meio-fio: elemento da via pública destinado à separação do passeio da pista de rolamento;

LXIX – mezanino: piso elevado acima de um compartimento, com projeção menor que este compartimento, não constituindo um novo pavimento;

LXX – modificação: conjunto de obras destinadas a alterar divisões internas;

LXXI – multa: sanção pecuniária imposta por ato administrativo do Poder Executivo municipal, em decorrência de infração à legislação vigente;

LXXII – muro: anteparo geralmente construído nos limites do lote;

LXXIII – muro de arrimo: anteparo destinado a suportar desnível de terreno;

LXXIV – obra: realização de um serviço em um imóvel, cujo resultado implique em alteração de seu estado físico anterior, tais como serviços de terraplanagem e construção de quaisquer tipos de edificação transitória ou permanente;

LXXV – parede cega: face da fachada sem aberturas de vãos de iluminação e ventilação;

LXXVI – passeio: parte de um logradouro destinada ao trânsito de pedestres;

LXXVII – pavimentação: construção de um piso destinado a circulação em edificações residencial, comercial e industrial ou ainda em locais abertos como quadras de esporte, estacionamentos descobertos ou não, dentre outros;

LXXVIII – pavimento: volume compreendido entre dois pisos consecutivos, ou o andar habitável de uma edificação;

LXXIX– pavimento duplex: unidade privativa que ocupa dois pavimentos;

LXXX – pavimento-tipo: repetição de um pavimento de uma edificação;

LXXXI – pé-direito: distância vertical entre o piso e o nível mais baixo do fundo da laje de um compartimento ou da cobertura de um compartimento;

LXXXII – pérgula: construção com cobertura vazada que tem como objetivo o sombreamento, apoio de plantio ornamental e não consta como área construída;

LXXXIII – pilotis: área livre formada pelos espaços vazios entre os pilares de sustentação de pavimento elevado;

LXXXIV – polo gerador de tráfego: são empreendimentos que atraem ou produzem grande número de viagens causando reflexos negativos na circulação viária de seu entorno imediato;

LXXXV – poder de polícia: competência administrativa de que dispõe o Poder Executivo municipal para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade;

LXXXVI – porão: espaço compreendido entre dois pisos, localizado geralmente abaixo do nível do solo;

LXXXVII – profundidade do lote: distância entre a testada e a divisa oposta, medida segundo uma linha perpendicular ao alinhamento, avaliando-se a profundidade média quando a forma do lote for irregular;

LXXXVIII – quitinete: residência tipo apartamento, composto por apenas um ou mais compartimento permanente como quarto e com banheiro;

LXXXIX – remembramento: unificação de um ou mais lotes formando um lote maior;

XC – renovação de alvará de construção: concessão de nova licença de construção, para imóvel anteriormente aprovado;

XCI – servidão: encargo imposto em imóvel para uso e utilização por terceiros, particular ou público;

XCII – subsolo: pavimento, com ou sem divisões, situado abaixo do primeiro pavimento computável, ou que tenha, pelo menos, metade de seu pé-direito abaixo do nível da linha média do terreno circundante de projeção da edificação;

XCIII – tapume: vedação vertical feita de madeira ou outro material, construída em frente a uma obra e ao nível do logradouro, e destinada a isolá-la e proteger os operários e transeuntes;

XCIV – terreno: extensão de terra pública ou particular;

XCV – testada: linha que coincide com o alinhamento do logradouro, destinada a separá-lo da propriedade pública ou particular;

XCVI - unidade privativa: unidade autônoma de uma edificação destinada ao uso habitacional, comercial, serviços ou industrial, privativa do condômino ou ocupante autorizado;

XCVII – vila: conjunto de habitações independentes em edificações isoladas, agrupadas, geminadas ou superpostas, de modo a formarem ruas ou praças interiores, sem caráter de logradouro público;

XCVIII - vistoria administrativa: diligência efetuada por técnicos especializados na área, objetivando a verificação das condições de uma obra, instalação ou exploração de qualquer natureza, em andamento ou paralisada.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I

Dos Deveres das Repartições Públicas, Concessionárias e Empresas

Art. 4º.Constitui dever do Poder Executivo municipal, de empresas, concessionárias de serviços públicos, associações, organizações, instituições, entidades, e demais pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito das suas respectivas atribuições, responsabilidades e competências, se empenharem no atendimento, na complementação, no aperfeiçoamento e na divulgação dasdisposições estabelecidas neste Código.

§ 1º.O Poder Executivo municipal buscará manter a articulação dos diferentes setores como mecanismos interinstitucionais com vistas ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2º.No processo de exame e aprovação de projetos, o Poder Executivo municipal, sempre que necessário ou exigido pela legislação, respaldará seus atos relacionados a urbanismo, habitação, meio ambiente, patrimônio histórico e artístico, saúde, vigilância sanitária e outros setores, conforme o caso, em pareceres dos seus distintos setores técnicos especializados, dando publicidade em meios de comunicação de ampla circulação em mídia digital ou escrita, ou no uso de murais e informativos específicos.

§ 3º.Além dos setores da administração municipal competentes em razão da matéria, constituem potenciais intervenientes no processo de aplicação deste Código:

I – o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, no que diz respeito à segurança contra incêndio e pânico e que envolva risco para pessoas, instalações ou mercadorias;

II – os órgãos federais e estaduais responsáveis pela proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico e artístico nacional, bem como pela implantação de projetos industriais;

III – os concessionários dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, fornecimento de energia elétrica e telefonia;

IV – as empresas fornecedoras de gás para abastecimento domiciliar ou industrial;

V – os órgãos ou entidades responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, em relação às atividades relacionadas com o disposto neste Código.

Seção II

Da Responsabilidade dos Profissionais

 

Art. 5º.Os documentos e trabalhos referentes à construção de qualquer natureza somente serão aceitos ou permitidos pelo Poder Executivo Municipal se estiverem assinados eacompanhados de sua respectiva ART ou RRT e sob a direção direta e pessoal de profissionais regularmente inscritos no órgão fiscalizador do exercício da profissão, na forma da lei.

Art. 6º.Os autores de projetos e construtores assumirão inteiramente a responsabilidade pelos seus trabalhos e pela observância deste Código, ficando sujeitos às sanções nele previstas.

Seção III

Da Comunicação do Órgão Municipal aos

Conselhos de Engenharia e Arquitetura

Art. 7º.O órgão municipal competente deverá enviar expediente aos respectivos Conselhos de Profissionais, quando houver descumprimento por parte do mesmo, das normas técnicas de construção, de segurança do trabalho, de prejuízo a saúde ocupacional, de forma deliberada e recorrente. A comunicação poderá ser feita apenas após a notificação da fiscalização ao profissional, técnico responsável pela obra.

Seção IV

Da Obrigatoriedade das Informações das

Construções, do Alvará de Licença e de Projetos.

Art. 8º.É obrigatória, nas construções, públicas ou privadas, em todo o território municipal, a colocação de placa em lugar apropriado, com caracteres bem visíveis voltados para a principal via pública, informações referentes a obra em execução, podendo ser anexada imagens de maquete eletrônica da obra, sendo obrigatório as seguintes informações:

I – Tipo de Obra (Residencial, Comercial, Industrial ou de Infraestrutura, paisagística ou urbanística);

II – Nome completo do Profissional(ais) responsável(eis) técnico(s) pelo projeto e execução da obra;

III – Título Profissional com identificação do número expedido pelo Conselho de Classe;

IV – Área Construída (m2);

V – Número de ART ou RRT da obra e contato do profissional;

VI – em obras públicas devem ser respeitadas as dimensões exigidas em editais e contrato, bem como as informações pertinentes as fontes de recursos e normas gerais dos contratos de repasses, convênios e outros.

Art. 9º.É obrigatório o Alvará de Licença para construir, expedido pela Prefeitura Municipal de Itaituba, para:

I – Construção de qualquer natureza, dentro dos limites do território municipal de Itaituba;

II – Obra de ampliação de edificação;

III- Obra de reforma de edificação;

IV – Obras de qualquer natureza em imóveis de valor cultural e históricos, reconhecido por lei municipal, estadual ou federal;

V – Demolição de edificação de qualquer natureza;

VI – Obras de infraestrutura urbana, como redes de água, esgoto, energia elétrica, telecomunicação, cercas elétricas, estação de tratamento de efluentes, reservação de água, e similares, drenagem pluvial, pavimentação e obras de artes especiais;

VII – Instalação de antena receptora/transmissora de telecomunicação;

VIII – Substituição total ou parcial dos passeios em logradouro público;

IX – Implantação e rebaixamento de meio fio (guias);

X – Outros serviços de apoio a construção como central de concreto, britador, armador e outros que não estejam no mesmo lote da obra em execução.

Art. 10. O projeto relativo a construção, ampliação, alteração, reforma e restauração de edificação deverá obedecer às normas técnicas vigentes da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Art. 11. As intervenções em fachadas, bem como serviços de pintura e troca de telhas em imóvel de valor cultural ou localizado em área histórica, reconhecido por lei municipal, não são dispensadas de apresentação de projeto e autorização de órgão competente.

Seção V

Da Dispensa de apresentação de Projetos e de

Fornecimento de Projeto Padrão pela Prefeitura

Art. 12. Independem de apresentação de projetos e alvará de construção:

I – os serviços de limpeza, manutenção, pintura interna e externa e pequenos consertos em edificações;

II – a construção de muros divisórios internos, quando não se tratar de muros de arrimo;

III – a construção de jardins e pérgulas;

IV – as obras de reformas e modificações internas, sem acréscimo de área, desde que não haja supressão e ou acréscimos de elementos estruturais, depósito de materiais sobre lajes e outros elementos;

V – a criação de pequenas áreas verdes em edifícios, residências uni e multifamiliares, comercial e industrial.

Art. 13. O Poder Executivo municipal poderá, a requerimento do interessado, acompanhado do documento de posse ou propriedade do terreno, fornecer projeto padrão para habitação popular para pessoas com renda de até 2 (dois) salários mínimos, nos termos da legislação municipal do município de Itaituba.

§ 1º. Para efeito do caput deste artigo, considera-se habitação popular a unidade familiar, com área de construção total de até 60 m² (sessenta metros quadrados) e pavimento único.

§ 2º. Poderá ser emitido o respectivo alvará de construção para o projeto de habitação popular ao interessado, cabendo a este a apresentação junto ao Executivo municipal do profissional habilitado com responsabilidade técnica comprovada.

§ 3º. O órgão competente do Poder Executivo municipal poderá firmar convênio com o órgão de classe profissional para a prestação de assistência gratuita e responsabilidade técnica de profissional habilitado para o acompanhamento das obras de construção de habitação popular.

Seção VI

Dos Licenciamentos

Subseção I

Dos Empreendimentos Potencialmente Geradoresde Impactos Urbanísticos e Ambientais

Art. 14. Nos termos da legislação municipal vigente, em especial o Plano Diretor Participativo de Itaituba, leis de Uso e Ocupação do Solo Urbano e do Parcelamento do Solo Urbano, para o licenciamento de empreendimentos potencialmente geradores de impactos urbanísticos ou ambientais significativos serão exigidas as apresentações de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que serão objeto de exame pelo órgão municipal competente.

Subseção II

Do processo de Licenciamento para Construção em Geral

Art. 15. No processo de obtenção de licenciamento para construção no município de Itaituba, em conformidade com o Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento de Solo Urbano, caberá ao interessado a proceder da seguinte forma:

I – O interessado deverá solicitar a análise do projeto a ser construído através de um requerimento padrão do município, que poderá ser feito pelo proprietário ou responsável técnico pelo projeto;

II – Apresentar no processo de solicitação de Alvará de licenciamento para construir:

a) Certidão expedida pelo município de Uso e Ocupação de Solo, com referência ao imóvel a que se pretende construir;

b) Projeto arquitetônico da edificação em 03 (três) vias impressas e assinadas pelo autor do projeto e proprietário, e 01 via digital, de igual teor de informações. O projeto arquitetônico deve conter no mínimo:

b.1) - 01 planta baixa em escala que permita a leitura das informações do projeto;

b.2) - 01 (um) corte longitudinal e 01 (um) transversal, em escala que permita leitura e que mostre altura da edificação, altura do pé direito;

b.3 ) - 02 elevações de fachadas do imóvel.

c) Planta de implantação do imóvel com as seguintes informações:

c.1) - a locação do imóvel;

c.2)- a orientação solar;

c.3) - a presença de corpos hídricos;

c.4)- as áreas permeáveis e as áreas pavimentadas;

c.5)- as vias limítrofes ao lote;

c.6) a topografia básica do lote, definindo a área do terreno.

d) Documento comprobatório de posse do lote, como escritura, inteiro teor ou em caso de novos parcelamentos o contrato de aquisição do lote devidamente registrado em cartório;

e) Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) do autor do projeto arquitetônico e do responsável pela execução da obra;

f) Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) do(s) autor(es) dos projetos complementares, como de instalação elétrica, hidráulica, sanitária e de dispositivos de prevenção de incêndio e pânico e SPDA (Sistema de proteção de descarga atmosférica), quando por Norma Técnica a mesma for exigida.

g) Para obra comercial e residencial multifamiliar, com área construída de até 1.000,00m2 deverá ser apresentado no mínimo o requerimento protocolado do Processo de Prevenção de Incêndio e Pânico, no Corpo de Bombeiros a que o município pertence, e para áreas acima de 750,00m2 deverá se fornecer a cópia de aprovação do projeto a unidade de Bombeiros.

h) Os projetos complementares, depois de devidamente aprovados deverão permanecer na obra durante toda a execução, sendo considerado motivo a notificação a ausência dos mesmos no canteiro de obra.

Seção VII

Das Informações, da Solicitação e do

Fornecimento de Certidão de Viabilidade

Art. 16. As informações relativas ao uso e à ocupação do solo serão fornecidas ao interessado que a solicitar, com a exata localização do imóvel, por meio de Certidão emitida pelo órgão municipal competente.

Parágrafo único. O fornecimento da Certidão de Uso e Ocupação do Solo não garante o direito de construir, e suas informações não perderão a validade, salvo no caso de alteração superveniente da legislação aplicável.

Art. 17. A Certidão de Viabilidade de Projetos será fornecida pelo órgão competente ao interessado que a solicitar e conterá informações relativas às condições de implantação, volumetria, índices urbanísticos, número de vagas de garagem ou estacionamento e demais itens relacionados à viabilidade do projeto apresentado, observada a seguinte disciplina:

I – a solicitação poderá ser formulada pelo proprietário ou seu representante legal, devendo ainda ser instruída com:

a)  documento que permita verificar a configuração do terreno;

b)  projetos que contenham os elementos básicos de definição, tais como, implantação geral com definição de caixa viária existente in loco, afastamentos, área permeável e vagas de estacionamento, plantas baixas, cortes, cobertura e memorial descritivo do empreendimento definindo segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o uso para a edificação.

II – a Certidão de Viabilidade de Projetos terá prazo de validade de 6 (seis) meses a partir da data de sua emissão, durante o qual será garantido ao requerente o direito de aprovar o projeto de acordo com a legislação vigente à época do pedido de viabilidade.

Seção VIII

Da Análise e Apresentação e dos Projetos

Art. 18. Antes da aprovação do projeto e da expedição de qualquer alvará de construção, os projetos apresentados, deverão ser analisados por um profissional habilitado na área, que seja ligado ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, e deverá realizar vistoria no local da obra, com o objetivo de conferir as informações fornecidas no projeto pelo interessado e as condições para implantação da edificação projetada no terreno.

Art. 19. Na apresentação dos projetos de reformas, modificações ou ampliações de edificações existentes, serão observadas as seguintes convenções:

I – cor preta, nas partes a serem conservadas;

II – cor vermelha, nas partes a serem construídas;

III – cor amarela, nas partes a serem demolidas.

Parágrafo único. O órgão competente fará anexar aos processos relativos a obras de reconstruções, reformas, modificações ou ampliações os respectivos processos referentes à edificação original.

Art. 20. Os processos referentes a edificações multifamiliares, vilas ou condomínios de edificações de unidades autônomas somente entrarão em tramitação com a respectiva indicação do projeto das edificações no terreno.

Art. 21. Todas as cópias dos projetos deverão conter a assinatura do titular da propriedade, da posse ou do domínio útil do terreno, bem como do autor do projeto e do responsável pela execução da obra, com as respectivas ART ou RRT.

§ 1º. Os profissionais que assinarem como responsáveis pela elaboração do projeto e pela execução da obra responderão pelas infrações relativas às suas respectivas atribuições.

§ 2º. Havendo mudança do responsável técnico pela obra, no decorrer das obras, o proprietário é obrigado a enviar ao Órgão Municipal que emitiu a licença a nova Anotação de Responsabilidade Técnica e a baixa a Anotação de Responsabilidade, emitida pelo mesmo Conselho de Classe, do profissional que está se retirando.

Seção IX

Dos Prazos de Aprovação de Projeto

Art. 22. O órgão competente municipal terá seu prazo de aprovação de projetos determinado segundo a complexidade das edificações, demonstrado na tabela abaixo:

Edificação Residencial

Prazo para análise

Unifamiliar até 250m²

10 dias úteis

Unifamiliar acima de 250m²

15 dias úteis

Multifamiliar  até 250m²

15 dias úteis

Multifamiliar acima de 250 m²

20 dias úteis

Edificação Comercial/indústria

Prazo para análise

Até 250m²

15 dias úteis

De 251 a 750m²

20 dias úteis

Acima de 750 m²

30 dias úteis

Projetos especiais de infraestrutura como portos, rodovias, obras de arte especiais ao patrimônio cultural.

45 dias úteis

§ 1º. Caberá a municipalidade, quando julgar pertinente, prorrogar o prazo de aprovação de projetos, desde que comunique ao interessado e estabeleça um novo prazo onde o mesmo deverá ser cumprido;

§ 2º. Caso os projetos não estejam de acordo com a legislação vigente, o interessado poderá corrigi-los e reapresentá-los, sendo fixado um novo prazo de 60 (sessenta) dias úteis para o despacho final;

§ 3º. No caso do disposto no §2º, o interessado deverá reapresentar o projeto com as alterações necessárias no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de arquivamento;

§ 4º. O pronunciamento do órgão competente municipal sobre os processos referentes à aprovação de projetos previstos no caput deste artigo deverá ser comunicado ao responsável técnico e/ou proprietário, por meio de endereço eletrônico, correspondência escrita e com registro de recebimento.

Seção X

Do Alvará de Construção

Art. 23. Após a aprovação do Projeto o Órgão competente municipal emitirá o alvará de construção, válido pelo prazo de 01 ano (um), desde que apresentados os documentos exigidos para o pedido.

§ 1º. Após o licenciamento, o órgão competente municipal entregará ao interessado duas cópias do projeto aprovado e licenciado, ficando arquivada a terceira cópia e o arquivo digital;

§ 2º. O Alvará de Construção conterá o número de ordem, data, prazo de validade, nome do proprietário, do autor do projeto e do responsável técnico e uso respectivo, sem prejuízo de qualquer outra indicação julgada essencial;

§ 3º. Para as instalações temporárias destinadas a feiras e eventos, todas as construções serão autorizadas após requerimento, planta de implantação, memorial descritivo de montagem e material, autorização do Corpo de Bombeiros e informação do responsável pelo evento do prazo de início e término. O prazo máximo para este tipo de construção será de 30 dias.

Art. 24. Os projetos aprovados até a entrada em vigor desta lei não sofrerão qualquer tipo de alteração para enquadramento, mas para alteração, reforma e ampliação as normas serão as vigentes na data da solicitação.

Art. 25. Para as finalidades deste Código, fica determinado que o início de obra corresponderá à execução de qualquer serviço que modifique as condições da situação existente no imóvel.

Art. 26. Se depois de aprovado o requerimento e expedido o alvará de construção, se houver necessidade de mudança de projeto, o interessado deverá requerer modificação do projeto aprovado, apresentando a documentação exigida pelo órgão competente municipal.

§ 1º. Será dispensado novo alvará se as modificações não implicarem alterações do projeto naquilo que estiver regulamentado pela legislação vigente ou não ocorrer acréscimo de área construída;

§ 2º. Aprovado o novo projeto, será expedido novo alvará de construção mediante o pagamento das taxas relativas à modificação.

Art. 27. O alvará de construção perderá a validade de aprovação do projeto nos seguintes casos:

I – quando os serviços de construção não forem iniciados no prazo de 01 (um) ano, a contar da data da licença para a obra, constante do alvará para construção, se não renovado ou paralisado;

II – quando os serviços de construção aprovados não estiverem concluídos dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da licença para a obra, constante do alvará para construção, se não renovado.

§ 1º. Antes de vencido o prazo de validade, o interessado deverá requerer renovação do alvará de construção, pagando novas taxas, que será renovado por igual período;

§ 2º. Quando houver interrupção nos serviços de construção licenciados, o interessado deverá comunicar ao órgão municipal competente a paralisação para ter o benefício do período restante no prazo estabelecido para sua execução.

Art. 28. O Alvará de Construção é revogável a qualquer tempo, por ato do órgão competente municipal que, poderá considerar o interesse público ou razões de segurança justificáveis.

Seção XI

Do Habite-se

Art. 29. Após a conclusão, a ocupação da obra só poderá ser feita, se vistoriada para a expedição do “Habite-se”. Nenhuma edificação poderá ser habitada sem a prévia liberação do órgão municipal competente, instruída pelo documento de “Habite-se”, ressalvadas as exceções previstas em Lei.

§ 1º. Para a obtenção do “Habite-se” de residências unifamiliares deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I – Comprovante de abastecimento de água e energia elétrica fornecida pela empresa responsável pelo setor;

II – Cópia do Alvará de Construção expedido no inicio do processo de construção;

III – registro do imóvel referente ao remembramento, desmembramento ou retificação de metragem do terreno no cartório de registros públicos, quando for o caso;

IV – certidão negativa de débitos municipais do referido imóvel;

V – Certidão de baixa da Anotação ou de Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT)

§ 2º. Para a obtenção do “Habite-se” de edificações destinadas a outros usos deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I – Cópia de Alvará de construção expedido na ocasião do licenciamento;

II – Certificado de vistoria apresentado pelo Corpo de Bombeiros, referente a instalações preventivas contra incêndio e pânico, na forma da legislação própria;

III – documentos comprobatórios do fornecimento de água e energia elétrica da empresa responsável pelo fornecimento destes serviços;

IV – documentos comprobatórios de aprovação do projeto nos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, em assuntos relacionados à proteção do meio ambiente e patrimônio histórico, quando for o caso;

V – registro do imóvel referente à remembramento, desmembramento ou retificação de metragem do terreno no cartório de registros públicos, quando for o caso;

VI – certidão negativa de débitos municipais do referido imóvel.

§ 3º. Para a obtenção de “Habite-se” de edificações construídas anteriormente, que tenham projetos aprovados pelo município, deverão ser apresentados os mesmos documentos exigidos para o “Habite-se”, seja ele residencial ou destinado a outros usos. Caso não tenham projetos aprovados, deverão as mesmas serem regularizadas para posteriormente receberem o “Habite-se”.

Art. 30. Poderá ser concedido “Habite-se” parcial nos seguintes casos:

I – Em caso de prédio onde uma parte puder ser utilizada independentemente da outra, garantindo-se boas condições de acessibilidade, ocupação e a segurança de quem utiliza a edificação;

II – Em condições de mais de uma edificação construída no mesmo lote, sendo as mesmas aprovadas conjuntamente, onde uma delas encontra-se concluídas as obras licenciadas e ainda de acesso, passeios, muros, pavimentação e outras julgadas indispensáveis às boas condições de habitabilidade e segurança do imóvel.

Art. 31. Expedido o “Habite-se”, o setor de cadastro imobiliário do Poder Executivo municipal será instruído para atualização das informações sobre o imóvel em questão.

Parágrafo Único. Ficam dispensados do “Habite-se”, para fins de emissão de alvará de funcionamento, os imóveis existentes e consolidados anteriormente, com mais de 20 anos a contar da entrada em vigor desta lei.

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES DE CONFORTO, HABITABILIDADE

E SEGURANÇA GERAL NAS EDIFICAÇÕES

Seção I

Canteiros de Obras, Tapumes, Plataforma de Segurança,

Andaimes e Instalações Provisórias

Art. 32. As instalações provisórias que compõem o canteiro de obras, somente serão permitidas após expedição de alvará de construção da obra, sendo obrigatório para todas as construções, reformas de fachadas, ampliação e demolição.

§ 1º. Os tapumes que se referem o caput deste artigo deverão ser de materiais resistentes, com altura mínima de 2,50m, com relação ao nível do passeio;

§ 2º. Será permitido que o tapume avance até a metade da largura do passeio, em locais onde o passeio tiver a largura ≥ 2,50m;

§ 3º. A licença para uso do tapume será feita no próprio Alvará de Construção.

Art. 33. Os andaimes somente poderão ser utilizados na área interna do lote que obteve o Alvará de Construção, não se permitindo nenhuma parte ser fixada em passeio ou rua.

Art. 34. As plataformas de segurança consistem em estrado horizontal com largura mínima de 1,20 metros, dotada de guarda-corpo fechada com altura mínima de 1,00m (um metro), e inclinação com relação a horizontal de 45˚graus. As plataformas deverão ser confeccionada de material resistente aos fins que foi projetada.

Art. 35. As instalações temporárias permitidas no canteiro de obras são aquelas destinadas à execução dos serviços, tais como, barracões, escritórios, sanitários, poços, água, energia, vestiários, locais destinados a venda de imóveis ou divulgação.

§ 1º. Estas instalações poderão permanecer somente no período de construção da obra;

§ 2ª. O material usado nestas construções, as instalações, a movimentação e disposição destas instalações deverão obedecer aos preceitos de higiene, segurança, salubridade e funcionalidade.

Art. 36. Não será permitida a utilização da via pública (passeios e leito carroçável), para depósito de materiais de construção.

Art. 37. Se houver a movimentação de entrada e saída de veículo a mesma deverá ser sinalizada com dispositivos de alerta piscante, cones e se a intensidade for maior que 50 caminhões/dia (entrada e saída), deverá no local ser mantido um funcionário de maneira que seja orientada o trânsito local.

Seção II

Escavações, Movimentos de Terra, Arrimos e Drenagens

Art. 38. Somente poderão dar início a qualquer obra de terraplanagem, escavações, e drenagens, após a devida autorização pelo município através do Alvará de Construção.

Art. 39. Toda obra de movimentação de terra deverá apresentar mecanismo de controle de carreamento de material para a rede de águas pluviais da cidade;

Art. 40. Toda obra que contemple movimentação de terra deverá apresentar medidas de contenção ou outras compensatórias para os terrenos da vizinhança. O laudo de estabilidade do talude é documento obrigatório para autorização de movimentação de terra e drenagem para escavações profundas, conforme NBR/ABNT.

Art. 41. No caso de obras nas proximidades de imóveis cadastrados como patrimônio cultural ou histórico deverá ser apresentado projeto e laudo técnico que garanta a integridade destas construções.

Art. 42. A qualquer momento que se fizer necessário, como em caso de risco eminente de colapso do solo, caberá o município a advertência e até mesmo o embargo para garantia da segurança do trabalhador e público em geral.

Seção III

Alinhamento Predial

Art. 43. Toda a construção deverá obedecer ao alinhamento predial determinado no projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Itaituba e em determinações urbanísticas do parcelamento de solo a que a mesma está inserida, constituindo responsabilidade do proprietário e do responsável técnico pela obra de garantir o devido respeito a esta limitação. Para as edificações no âmbito do município serão os seguintes afastamentos:

I - Edificações Residenciais:

a) Afastamento Frontal – 3,00m;

b) Afastamento lateral para colocação de aberturas – 1,50m.

II - Edificações Comerciais:

a) Afastamento Frontal – 2,00m;

b) Afastamento para uso como estacionamento – Mínimo de 5,00m;

c) Afastamento lateral para colocação de aberturas – 1,50m;

d) Marquises e sacadas – No máximo ao limite do logradouro público

(frontal).

III - Edificações Industriais:

a) Afastamento Frontal – 6,00m;

b) Afastamento lateral para colocação de aberturas – 3,00m;

c) Afastamento de Fundo – 2,00m;

d) Não será permitido construção no limite lateral da edificação.

Parágrafo único.Caso ocorra diferenças de medidas no terreno, na sua delimitação em campo, deverá ser procedido junto ao loteador, proprietário e responsável técnico a regularização das confrontações.

Seção IV

Numeração Predial

Art. 44. Toda a edificação na sua conclusão total ou parcial deverá receber a numeração e colocá-la em parte externa, com boa condição de visibilidade através de fonte representativa numérica clara, em tamanho visualmente aceito e com material durável.

Parágrafo único. Caberá ao Município o fornecimento da numeração e exposição de fontes aceitas ao solicitante deste serviço.

Seção V

Dos Compartimentos

Art. 45. Em todas as edificações a compartimentação interna da edificação ou unidade residencial permitirá o uso de ambientes isolados e integrados. Pode ser adotada solução de ambientes integrados para diversas funções, exceto banheiros e ambientes onde as exigências de segurança ou conforto ambiental dos usuários exijam a sua vedação e o controle do seu acesso.

Art. 46. Todos os compartimentos e ambientes deverão ser posicionados na edificação e dimensionados de forma a proporcionar conforto ambiental, térmico e acústico, e proteção contra a umidade, obtida pelo adequado dimensionamento e emprego dos materiais das paredes, cobertura, pavimento e aberturas, bem como das instalações e equipamentos.

Art. 47. Os compartimentos das edificações, para os fins deste Código, são classificados segundo a função preponderante neles exercida, que determinará seu dimensionamento mínimo e necessidade adequada de ventilação e iluminação.

Art. 48. Os compartimentos deverão atender as medidas necessárias conforme abaixo, observadas as Normas Técnicas Brasileiras:

COMPARTIMENTO

ÁREA MINIMA

LARGURA MINIMA

PÉ- DIREITO MÍNIMO

Salas

9,00m²

2,70m

2,80m

Quartos

9,00m²

2,50m

2,80m

Cômodos diferenciados

7,50m²

2,50m

2,80m

Quarto de serviço

5,00m²

2,00m

2,40m

Cozinha

6,00m²

2,00m

2,80m

Banheiro

2,80m²

1,20m

2,40m

Área de serviço

2,50m²

1,20m

2,40m

Banheiro de serviço

2,00m²

1,00m

2,40m

Lavabo

1,30m²

1,00m

2,40m

Parágrafo único. Serão aceitos um único cômodo diferenciado podendo este destinar-se a quarto, gabinete, escritório, sala de TV, sala de estudos ou biblioteca, dentre outros.

Art. 49. Os banheiros de uso público ou coletivo, com previsão de agrupamentos de bacias sanitárias, deverão:

I – dispor de boxes para cada bacia sanitária com área mínima de 1 m² (um metro quadrado), estando os boxes separados por divisão com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros);

II – ter o acesso aos boxes garantido por circulação com largura não inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros);

III – dispor, no mínimo, de um boxe adaptado ao uso por pessoas com deficiência, com dimensões de acordo com as disposições previstas nas respectivas Normas Técnicas Brasileiras e suas atualizações.

Art. 50. Todos os compartimentos de permanência prolongada deverão ter pé-direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros), e os de permanência transitória, pé-direito mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).

§ 1º. No caso de tetos inclinados e varandas, o ponto mais baixo deverá ter altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), e o ponto médio, altura mínima de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros);

§ 2º. No caso de porões, com altura igual ou inferior a 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), todos os compartimentos serão considerados de permanência transitória.

Art. 51. Para as unidades habitacionais construídas como moradia popular de baixa renda, de caráter social, podem ser utilizadas as seguintes medidas:

COMPARTIMENTO

ÁEREA MÍNIMA

LARGURA MÍNIMA

PRÉ DIREITO MÍNIMO

Salas

8,00m²

2,40m

2,60m

Quartos

8,00m²

2,40m

2,60m

Cômodos diferenciados

7,50m²

2,40m

2,60m

Cozinha

4,50m²

1,60m

2,60m

Banheiro

2,00m²

1,00m

2,40m

Parágrafo único. Serão aceitos um único cômodo diferenciado podendo este destinar-se a quarto, gabinete, escritório, sala de TV, sala de estudos ou biblioteca, dentre outros.

Art. 52. Para as edificações com mais de um pavimento, pés-direitos duplos comaproveitamento de mezanino ou compartimentos em andares intermediários de natureza, serão respeitados os mesmos limites mínimos de pé-direito estabelecidos neste Código.

Seção VI

Da Implantação, Iluminação e Ventilação dos Compartimentos

Art. 53. Todas as edificações deverão possuir aberturas para iluminação, insolação, e ventilação, obedecendo as normas específicas para este fim.

Art. 54. Todo o imóvel de uso público, para reunião de pessoas, deverá apresentar tratamento acústico para diminuição de ruídos na parte externa da edificação.

Art. 55. Todo imóvel construído, para abertura de vãos de iluminação e ventilação dos compartimentos das edificações, deverão ser mantidos os afastamentos frontais, laterais e de fundos do lote, conforme determina a lei.

§ 1º. As edificações horizontais com até 2 (dois) pavimentos estão isentas de um dos afastamentos laterais, desde que este não apresente vão de abertura na lateral sem afastamento, devendo os demais afastamentos observar as medidas especificadas neste Código;

§ 2º. Em caso específico que as edificações com parede geminadas de 2 (duas) ou mais edificações localizadas em um mesmo lote, ou em lote lindeiro, deverão manter um dos os afastamentos frontal e de fundo;

§ 3º. Para as edificações, em que existam vãos de iluminação e ventilação de 2 (duas) ou mais edificações localizadas em um mesmo lote, deverão ser garantidos, entre elas, o dobro dos mesmos afastamentos, mesmo quando tratar-se de aberturas de iluminação e ventilação em apenas uma das edificações;

§ 4º. Para caso especifico de arranjo de moradia em Vilas, serão permitidos afastamentos nulos entre edificações horizontais de até 2 (dois) pavimentos, permanecendo a obrigatoriedade de manter pelo menos um dos lados (frontal e/ou fundos) com afastamentos em caso de aberturas.

Art. 56. Será admitida a ventilação e iluminação dos compartimentos por meio de poços de ventilação e iluminação, para as seguintes condições:

I – Poços para Ventilação e Iluminação (PVI): permitem condições de ventilação e iluminação natural das copas, cozinhas, lavabos, banheiros, áreas de serviço e outros compartimentos similares, observados os seguintes limites:

a)  Não poderá haver estreitamento da seção horizontal do poço de ventilação;

b) O lado menor da figura formada pelo poço de ventilação e iluminação não poderá ser menor que sua altura total dividida por 4 (quatro), e em caso de janelas dispostas para o poço as mesmas não podem ter afastamento inferior a 3,00m (três metros) em situação de serem confrontantes. Para as paredes inclinadas, em arcos ou assemelhadas a outras figuras, caberá ao município analisar e proceder com aprovação, ou melhoria das medidas propostas pelo responsável técnico.

II – Poços para Ventilação (PV): permite condições somente de ventilação natural, sem auxílio mecânico, aos banheiros e lavabos, observados os seguintes limites:

a)  Não será permitido o estreitamento da seção horizontal mínima;

b) O menor lado que determina não poderá ser inferior a 1/20 da altura do poço, não podendo ter as dimensões inferiores a 1,00m, sendo que o ângulo interno da figura de formação da seção poderá variar de 90 a 180 graus.

§ 1º. Não será permitido o balanço sobre o espaço determinado para os poços de ventilação e iluminação e poços de ventilação.

§ 2º. A abertura para ventilação dos estacionamentos somente poderá ser feita por poços se estes forem exclusivos;

§ 3º. Para os compartimentos que fizerem uso de ventilação natural através de poços deverão ter vãos de ventilação com um mínimo de 1/5 (um quinto) da área do compartimento;

§ 4º. Para as saídas superiores dos poços, poderão ser adotadas medidas de proteção a chuva, desde que mantidas abertura as dimensões mínimas da seção horizontal.

Art. 57. Para os compartimentos que tiverem a ventilação e iluminação de forma indireta, a proporção de abertura será de ¼ (um quarto) da área total do compartimento.

Art. 58. Para todos os compartimentos de permanência prolongada deverão ter abertura, visando à ligação diretamente com o exterior da edificação.

I – poderão fazer uso de ventilação e iluminação indireta as copas, cozinhas, banheiros e quartos de serviço, devendo estes ser ventilados e iluminados através de área de serviço, desde que o vão destinado a estes fins, seja, no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da área do maior compartimento a ser atendido;

II – para os casos em que a área de serviço fizer uso de Poço de Ventilação e Iluminação (PVI), apenas um dos cômodos listados no Inciso anterior poderá fazer uso da ventilação e iluminação indireta.

Art. 59. Será permitida a iluminação artificial e ventilação mecânica para cozinhas, de edifícios não residenciais, e os lavabos, lavanderias, circulações e vestiários, desde que por meios mecânicos dimensionados de acordo com as Normas Técnicas Brasileiras.

Parágrafo único. Os banheiros de edificações residenciais poderão ter ventilação mecânica, desde que ligados diretamente a duto vertical com dimensão mínima de 0,50 m (meio metro) e área mínima de 0,50 m² (meio metro quadrado) e que contenha sistema de exaustão de acordo com as Normas Técnicas Brasileiras.

Art. 60. Para compartimentos destinados a atividades especiais, que por sua natureza não possam ter aberturas para o exterior, serão admitidas iluminação e ventilação artificiais, desde que justificadas pela natureza das atividades, e dimensionadas de acordo com as Normas Técnicas Brasileiras.

Seção VII

Dos Acessos e Circulações nas Edificações

Art. 61. Os espaços destinados ao acesso e circulação de pessoas, tais como vãos de portas, passagens, vestíbulos e corredores classificam-se em:

I – de uso privativo: destinados às unidades residenciais unifamiliares e às edificações em geral, ou a seus compartimentos de uso restrito;

II – de uso coletivo: destinados ao uso público ou coletivo, com acesso ao público em geral.

Art. 62. Os espaços de circulação de uso privativo deverão ter largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), e os espaços de circulação de uso coletivo deverão ter largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

Parágrafo único. As circulações de uso coletivo com comprimento superior a 10 m (dez metros) deverão ter acrescido à largura mínima, estabelecida no caput deste artigo, 7 cm (sete centímetros) por cada metro de comprimento excedente, até o limite de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura.

Art. 63. Nas edificações de acesso público deverão ter largura de acordo com a norma específica da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, para todos os meios de circulação inclusive dos que são usados para saída de emergência.

Art. 64. Para os acessos às edificações deverão ter largura de acordo com a norma específica da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, tanto para saídas de emergência como nas condições de acessibilidade.

Art. 65. Para o hall social e de serviços, nas edificações providas de escada de saídas de emergência estas deverão ter ligações diretas para uma área de saída direta para o exterior da edificação não sendo permitido extensão maior que o determinado segundo a classe de risco da edificação.

Subseção I

Das Escadas e Rampas

Art. 66. As escadas de segurança ou de escape, deverão ser dimensionadas de modo a funcionar como rota de fuga e atender aos requisitos da ABNT para saídas de emergência através de escadas e rampas, quanto ao dimensionamento destas, e ainda:

I – ser construídas com material incombustível e piso com acabamento antiderrapante;

II – ser dotadas de corrimão contínuo, em ambos os lados, quando o desnível e


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