Coordenação de Vigilância Sanitária


Entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços, abrangendo o controle.

Dispõe também sobre a proteção, promoção e preservação da saúde, nos aspectos relativos à Vigilância Sanitária Municipal, com fundamento nos princípios expressos na Constituição Federal e em caráter supletivo à Legislação Federal e Estadual pertinentes, e tem os seguintes objetivos:

I- promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;

II- assegurar condições adequadas de qualidade na comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluindo procedimentos, métodos e técnicas que as afetam;

III- assegurar condições adequadas para a prestação de serviços de saúde;

IV- executar ações visando o controle de fatores de riscos à saúde;

A Vigilância Sanitária organiza serviços de captação de reclamações e denúncias, divulgando periodicamente os dados recolhidos.

Os arquivos abaixo se referem ao Requerimento Padrão da Vigilância Sanitária, para solicitação de abertura de processo protocolado junto a Divisão de Vigilância Sanitária, bem como a relação de documentos (check list) por atividade sujeita a Vistoria da VISA.