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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2020
Número
110
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamenta o acesso a informação pública pelo Cidadão no Âmbito do Poder Executivo Municipal

Arquivos

Número: 110
Alteram ou Revogam - 110/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 110/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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