Processo Seletivo

PSS SAÚDE 005/2025 - SEMSA/PMI EM CARÁTER EXCEPCIONAL - EDITAL DE ABERTURA

JUSTIFICATIVA

A Secretaria Municipal de Saúde de Itaituba – SEMSA, no uso de suas atribuições legais, apresenta a presente Justificativa para a realização do Processo Seletivo Simplificado Extraordinário, fundamentada nos seguintes pontos:

1. Garantia da continuidade do serviço público essencial – a prestação dos serviços de saúde constitui atividade indispensável à população, sendo dever do Município assegurar o seu funcionamento de forma regular, contínua e eficiente.
2. Necessidade temporária de excepcional interesse público – determinadas funções encontram-se desprovidas de profissionais em razão de afastamentos, vacâncias e demandas emergenciais, configurando a necessidade de contratação temporária.
3. Adequação legal e respeito ao concurso público vigente – este edital contempla exclusivamente vagas para as quais não existam candidatos classificados no Concurso Público atualmente em vigência, assegurando a prioridade legal de convocação dos aprovados e não implicando qualquer prejuízo ou interferência no andamento do certame.
4. Base normativa – a realização do Processo Seletivo Simplificado Extraordinário encontra respaldo na Lei Municipal nº 3.800/2022, que atualiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Saúde, e na Lei Municipal nº 2.682/2013, que regula o quadro de servidores da assistência pública à saúde.
5. Respaldo jurídico e administrativo – a viabilidade da presente medida foi devidamente reconhecida nos Pareceres Jurídicos nº 022/2025 e nº 023/2025, emitidos pela Procuradoria-Geral do Município – PGM, com a anuência do Prefeito Municipal, que apontam a legalidade e a necessidade da contratação temporária como medida excepcional e emergencial.

Diante do exposto, evidencia-se a pertinência e a urgência da realização do presente Processo Seletivo Simplificado Extraordinário, como instrumento indispensável para assegurar a regularidade da prestação dos serviços de saúde à população de Itaituba, em caráter emergencial e temporário.

Itaituba/PA, 29 de setembro de 2025.

                                                                                   Horenice Cabral Moreira                                                                                
Secretaria Municipal de Saúde de Itaituba/PA

5º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA/PA EM CARÁTER EXCEPCIONAL

O MUNICÍPIO DE ITAITUBA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAITUBA-SEMSA, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado Extraordinário para selecionar candidatos à contratação por prazo determinado em funções temporárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Itaituba/PA, conforme o quadro de vagas a seguir descriminadas, na forma da Lei Municipal nº 3.800/2022 que altera os dispositivos da Lei de n° 2.682/2013 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Assistência Pública à Saúde do Município de Itaituba; tendo em vista o disposto na Lei Municipal n° 2.769/2014, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

As inscrições serão realizadas no período de 01/10/2025 a 03/10/2025 das 09:00H às 13H e das 14H às 17:00H.

Inscrição por Procuração
 

Os candidatos às vagas da Zona Rural e Comunidades que não puderem comparecer pessoalmente para a entrega da documentação poderão realizar a inscrição por meio de procuração simples. O procurador deverá apresentar:
a) Procuração simples assinada pelo candidato;
b) Documento oficial de identificação original e cópia;
c) Todos os documentos exigidos para a inscrição do candidato representado, conforme os itens deste
edital.