A Lei nº 4.300/2025, sancionada pelo Prefeito Nicodemos Aguiar, regulamenta o Enquadramento Funcional de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), no âmbito do plano de cargos, carreira e remuneração – PCCR. 

Os servidores ocupantes de Cargos em Extinção, poderão solicitar o Enquadramento Funcional, por meio de requerimento, de acordo com os cargos especificados na Lei. O Projeto de Lei apresentado na Câmara foi de autoria do Vereador Thiago Maciel (PSB).

O ato de assinatura ocorreu no Centro Administrativo Municipal, com a presença dos Vereadores Thiago Maciel (PSB), Iamax Prado (MDB) e Valdir Silva (AVANTE), além da Diretora Administrativa da SEMED, Mônica Vieira, Secretário de Administração Diego Mota, representantes do Sintepp e servidores da educação.

A assinatura dessa Lei é considerada mais uma grande conquista para os profissionais da educação e o cumprimento de compromissos da gestão pública com a classe educacional de Itaituba.

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