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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2017
Número
3136
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Itaituba, Lei 2.716/2013, para alterar a base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública.

Arquivos

Número: 3136
Alteram ou Revogam - 3136/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3136/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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