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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/2020
Número
122
Legislatura
2017-2020
Ementa
AUTORIZA, A CRITÉRIO E POR DECISÃO DE CADA ESTABELECIMENTO DE ENSINO, O RETORNO AS AULAS PRESENCIAIS NAS ESCOLAS PARTICULARES...

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Número: 122
Alteram ou Revogam - 122/2020
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