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LEGISLAÇÃO - Lei Orçamentária Anual - LOA

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/01/2021
Número
3529
Legislatura
2021-2024
Ementa

LOA 2021

Arquivos

Número: 3529
Alteram ou Revogam - 3529/2021
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Lei Consolidada - 3529/2021
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