O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Itaituba, sexta-feira, 02 de janeiro de 2026
(93) 93618-0057
Atendimento: De segunda a Sexta das 8:00h às 14:00h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/01/2021 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Lei Orgânica Revisada |
||
Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Fique por dentro dos índices - ver todas
UFM - 2022
R$ 12,12
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a Sexta das 8:00h às 14:00h
Versão do sistema: 2.0.0 - 02/01/2026
Portal atualizado em: 30/12/2025 20:39:38
Copyright 2026 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
