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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2020 |
Número | ||
3531 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2772, DE 08 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf |
Arquivos
Número: 3531 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3531/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3531/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 12,12
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