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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2020
Número
3533
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAITUBA, O USO DE VEICULOS ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 3533
Alteram ou Revogam - 3533/2020
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Lei Consolidada - 3533/2020
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