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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/04/2021 |
Número | ||
3581 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNIC... |
Arquivos
Número: 3581 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3581/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3581/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 12,12
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