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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2021
Número
3598
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 3598-2021 - QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ISSQN AS EMPRESAS QUE ARMAZENAM GRÃOS, FARELO E COMBUSTÍVEL NOS PORTOS NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA.

Arquivos

Número: 3598
Alteram ou Revogam - 3598/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3598/2021
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