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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/07/2021 |
Número | ||
3139 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Institui o Plano Plurianual para o Período de 2018-2021 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3139 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3139/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3139/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 12,12
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