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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/03/2021 |
Número | ||
54 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ART. 2º DO DECRETO Nº 053, DE 22 DE MARÇO DE 2021. |
Arquivos
Número: 54 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 54/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 54/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 12,12
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