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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/2021
Número
134
Legislatura
2021-2024
Ementa

ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART.18, DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

Arquivos

Número: 134
Alteram ou Revogam - 134/2021
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Lei Consolidada - 134/2021
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