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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

AnoSituaçãoData
2021Ativa (Não consta revogação expressa)09/12/2021
Número
3694
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO A VIA BRASIL INCORPORAÇÕES E PART

Arquivos

Número: 3694
Alteram ou Revogam - 3694/2021
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Lei Consolidada - 3694/2021
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