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Itaituba, sábado, 15 de fevereiro de 2025 Telefone (93) 93618-0057

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/08/2018
Número
96
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DAS DESPESAS DE SERVIÇO BANCÁRIO NAS GUIAS E RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.

Arquivos

Número: 96
Alteram ou Revogam - 96/2018
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Lei Consolidada - 96/2018
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