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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2018
Número
113
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº 0113, de 26 de novembro de 2018 - “ALTERA O ARTIGO 17, DO DECRETO 112, DE 21 DE NOVEMBRO 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO INCENTIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 113
Alteram ou Revogam - 113/2018
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Lei Consolidada - 113/2018
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