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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2018
Número
3200
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 1.560, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 05 DE ABRIL DE 2001, PARA ATUALIZAR E REESTRUTURAR OS CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 78 DA LEI MUNICIPA...

Arquivos

Número: 3200
Alteram ou Revogam - 3200/2018
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