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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/04/2019 |
Número | ||
48 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA NO ARTIGO 193, INCISO 4º, DO TCM, PELA LEI 3.126-2017. |
Arquivos
Número: 48 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 48/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 48/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 12,12
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