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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2019
Número
157
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO DO SERVIDOR QUE MENCIONA, POR MOTIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE JUNTO AO INSS.

Arquivos

Número: 157
Alteram ou Revogam - 157/2019
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Lei Consolidada - 157/2019
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