Contratação de empresa especializada em serviços de consultoria e acessória tributária objetivando a determinação, o lançamento, inscrição, execução, cobrança e a arrecadação dos valores devidos ao Município relativamente a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários-TFRM e implementação do cadastro municipal de controle no Município de Itaituba-PA. 

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2022-IL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085/2022

A Comissão de Licitação através da Prefeitura Municipal de Itaituba em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Valmir Clímaco de Aguiar, Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 004/2022-IL. Objeto: contratação de empresa especializada em serviços de consultoria e acessória tributária objetivando a determinação, o lançamento, inscrição, execução, cobrança e a arrecadação dos valores devidos ao Município relativamente a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários-TFRM e implementação do cadastro municipal de controle no Município de Itaituba-PA. Contratada: Cunha Pontes Sociedade Individual de Advocacia. Valor: o percentual de 12% (doze por cento) do valor da receita arrecadada. Fundamento Legal: art.25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações vigentes. Cleane da Silva Santos - Presidente – CPL.