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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
110/2017 Regulamenta o acesso a informação pública pelo Cidadão no Âmbito do Poder Executivo Municipal 06/11/2020
54/2017 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ART. 2º DO DECRETO Nº 053, DE 22 DE MARÇO DE 2021. 24/03/2021
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