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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3640/2021  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JESUEL ALVES PRANDO. 14/07/2021
3639/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A  ALDEIDE PEREIRA DA SILVA. 14/07/2021
3638/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNIC A REBECA SANTOS S. FERREIRA. 14/07/2021
3637/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A NEY MENDES DOS SANTOS. 14/07/2021
3636/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A C. CASSIO CARDOSO EIRELI. 14/07/2021
3635/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A C. CASSIO CARDOSO EIRELI. 14/07/2021
3634/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTECENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A GIVANILDO CASSOL. 14/07/2021
3633/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JESUEL ALVES PRANDO. 14/07/2021
3632/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A GILBERTO INÁCIO DA COSTA. 14/07/2021
3631/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A CLAIRTON LOCH. 14/07/2021
3630/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA DOLORES R. RAINIERI. 14/07/2021
3629/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTECENTE AO PATRIMÔNIO MUNIC. FRANCISCO GERLANE L. DE FREITAS 14/07/2021
3628/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JESSICA PORTO DE MATOS. 14/07/2021
3627/2021  AUTORIZA O PODER EXECUT. A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNIC. A MARIA LUCINÉIA A. ALCÂNTARRA. 14/07/2021
3626/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ROBSON CUNHA AGUIAR. 14/07/2021
3625/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ANTÔNIO ANILSON AGUIAR. 14/07/2021
3624/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A TERILENE SIMÕES AGUIAR. 14/07/2021
3623/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOILSON DE AGUIAR. 14/07/2021
3622/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOILSON DE AGUIAR. 14/07/2021
3621/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOILSON DE AGUIAR. 14/07/2021
3620/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOILSON DE AGUIAR. 14/07/2021
3619/2021  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A  ARTHUR BORDINHÃO DE C. FILHO. 14/07/2021
3618/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A  AUTO PEÇAS E SERVIÇOS... 14/07/2021
3617/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A GLEICIANE FERREIRA BRAGA. 14/07/2021
3616/2021  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE. AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ANTÔNIO RICARDO A. DE SOUZA. 14/07/2021
3615/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE. AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ANTÔNIO RICARDO A. DE SOUZA. 14/07/2021
3614/2021  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE VENDA TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOÃO RAFAEL ARAÚJO. 14/07/2021
3613/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNIC A VIP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL 10/06/2021
3612/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNIC A KEILE DA SILVA DUARTE. 10/06/2021
3611/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENC AO PATRIMÔNIO MUNIC A RAFAEL FERNANDO FERREIRA XAVIER 10/06/2021
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